competência do ministério público estadual
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Acórdão nº 2015/0101970-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou do Ministério ... recursal estadual e a jurisprudência desta Corte". ...
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Acórdão nº 2012/0122772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ...
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Acórdão nº 2011/0087045-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ...
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Decisão monocrática Nº 1412390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VERBA FEDERAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - COVID-19. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... AÇÕES CIVIS. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDAS ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso ... no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular ...
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Acórdão nº HC 156822 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : R L A ADVOGADO : ... pelos gerentes e diretores do banco estadual. Assim, não há falar em condutas autônomas e ... alçada dos Tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos ...
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Acórdão nº 2006/0137291-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 64.328 - PI (2006/0137291-6) ... STRO JOSÉ DELGADOAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ... MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 31 DA LEI ... à organização interna do Parquet Estadual ... 5. Não há necessidade de aplicação ...
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Acórdão nº CAt 231 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PARECER ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se...
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Acórdão nº 2006/0228230-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 74.126 - RS (2006/0228230-5) ... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. JOGO DE BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA ... pública movida pela União e pelo Ministério Público Federal, assim como não se pode ...
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Acórdão nº CC 107333 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.333 - PE (2009⁄0152629-4) (f) ... COATORA APONTADA COMO SENDO A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... , em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para declarar competente o ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO, enfim, a competência", da União para legislar sôbre o assunto, ... \xC2" ... do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de ... aprovação dos planos de sorteios no Ministério da Fazenda, o Departamento do Impôsto de Renda ... ão de todos os serviços de cada loteria estadual não poderá ...
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Acórdão nº 2013/0390525-1 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA ... PRÉ-EXISTENTES. ... Estadual ... a manifestação do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA JÚNIOR E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra ex-Prefeito objetivando sua condenação ... hierarquia constitucional, usurpou a competência do STF como guardião da Constituição Federal ...
- Acórdão nº CC 117637 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ... II - consulta ao respectivo poder público municipal; ... III - consulta pública; ... ... perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o ... da administração pública com competência para intervir nas operações portuárias; ... ...
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Acórdão nº 2008/0126373-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO INTERESSE FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OBSTANTE O SENAC FIGURAR NO POLO PASSIVO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Para conhecer do recurso especial amparado na alínea "c", não basta a mera indicação do repositório de jurisprudên
... MARQUES NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:LUIZ FERNANDO VIEIRA ... ANALÍTICO - INTERESSE FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OBSTANTE O SENAC ... STF, estar sujeito à jurisdição comum estadual, o caso concreto apresenta contornos e ... -
Ação Civil Pública
... 0508270-50.2014.8.05.0001 ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , pelo Promotor de ... DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A ...
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Acórdão nº 2008/0068840-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ/SP)IMPETRANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... OS FATOS PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA ... TRIBUNAL ESTADUAL CONHECE DO CONFLITO E APONTA O JUÍZO SUSCITADO ...
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Decisões Monocráticas nº 1133471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... pelo regime celetista, de modo que a competência para o aforamento da demanda seria do Ministério Público do Trabalho junto á Justiça do Trabalho, por ... ça, que:' Compete á Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fundos do SFH, no âmbito de sua competência, apurará os valores dos débitos referidos nas ... que substituídas previamente em leilão público por títulos a serem emitidos para este fim, na ... autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a compensar os créditos decorrentes ... no âmbito federal e, no que couber, estadual ou municipal, para o Programa de que trata a ...
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Acórdão nº 2006/0100040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA UNIÃO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ... competência" da PGFN inscrita o art. 131, § 3º, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0238139-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA CUNHA LOBO E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... MATA ATLÂNTICA. BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS SEGUINTES MAT\xC3" ... declinou da competência para o juízo estadual, local do dano, tendo o autor interposto recurso ...
- Acórdão nº CC 120175 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO