competência do município
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Acórdão nº 2007/0287949-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ODEBRECHT S A ADVOGADO :FABIO BRUN GOLDSCHMIDT AGRAVADO:MUNICÍPIO DE ARATIBA ADVOGADO :WALDEMAR DE TONI JUNIOR E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO ... IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. MUNICÍPIO ONDE REALIZADO O FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº RMS 27385 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MELHORIAS NA FAVELA DA ROCINHA-RJ. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. ART. 23, VI, IX E X, DA CF. DISCIPLINA DO USO DO SOLO URBANO ... ão se trata de mera ordenação do solo urbano (competência do Município), mas de medidas inseridas na competência comum do Estado (art. 23, VI, ...
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Acórdão nº 2007/0263121-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LTDA ME ADVOGADO:FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR:EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) ... COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0153338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ... DE RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... VII - titular: o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico; ... VIII - ... ábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município ... § 3º Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do § ...
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Acórdão nº 0003267-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... atividades de impacto local de competência do Município e fixa ... normas gerais de cooperação federativa nas ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão Nº 7405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ... LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º As atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Município e, quando for o caso, à autoridade federal, na pessoa do chefe do ...
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Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MUNICÍPIO DE ERECHIM ADVOGADO:ERNANI REICHMANN SOBRINHO ... ADMINISTRATIVO. POÇO ... COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO ... 1. Hipótese em que se discutem os limites da ...
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Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MUNICÍPIO DE ERECHIM ADVOGADO:ERNANI REICHMANN SOBRINHO ... ADMINISTRATIVO. POÇO ... COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO ... 1. Hipótese em que se discutem os limites da ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- Acórdão nº AI no RMS 28910 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 761056 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Ambiental e Constitucional. 3. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local: agrotóxico. Competência implícita e suplementar. Interesse local na edição da legislação. 4. Negado provimento ao agravo regimental. Sem fixação de verba honorária.
... agdo.(a/S) : Município de Tangará ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... envolvidos para avaliação e análise em suas áreas de competência; e ... II - convocar o Comitê Técnico de Assessoramento para ... nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... ões pendentes de cumprimento que interfiram no exercício da competência da autarquia; e ... VIII - divulgar as atualizações do Plano de Legado ... Art. 6o A Aglo terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro ... Art. 7o Ficam ...
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Acórdão nº 2008/0204201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LTDA ADVOGADO :HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR :FLÁVIO CÉSAR DAMASCO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... diversos tipos de propaganda externa, sendo certo que é da competência do município legislar sobre assuntos de interesse local ... 5. Agravo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... iniciativa recaia em matérias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da ... o serviço público de distribuição de energia elétrica no Município do solicitante e observará as seguintes condições: ... I – os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO RETROATIVO À LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou...
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... Município do Rio de Janeiro, o que afasta a competência do STJ, nos termos ... da Súmula 280/STF ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a ... ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; ... II – empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... e) o nome empresarial, o município da sede, com endereço completo, e foro, bem como os endereços completos ...
- Acórdão nº 2007/0013311-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão mensalmente, até o dia quinze de cada mês seguinte ao de competência, as parcelas duodecimais de sua quota anual de reversão na conta-corrente ... partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos ...
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Acórdão nº 2015/0079232-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.562 - SP (2015/0079232-6) ... : R. DECISÃO DE FLS.64/65 ... : MUNICIPIO DE PRATANIA ... PROCURADOR : EMERSON DE HYPOLITO E OUTRO(S) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21063/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
1. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM ÍNDICE DO DIEESE. De acordo com precedentes da Eg. SBDI-1 deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, escapa à competência do Município a fixação de índice de indexação futura dos salários de seus servidores. Recurso de revista conhecido e provido. 2. URP DE AGOSTO DE 1988. Sem a indicação de violação constitucional ou legal e...
... -1 deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, escapa à competência do Município a fixação de índice de indexação futura dos salários ...