competência do município
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacionalde...
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Acórdão nº 2014/0152115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ATO OMISSIVO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE UBERABA ... ADVOGADOS ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da ... , observada a alçada a ser definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso III do caput ... § 4º ...
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Acórdão Nº 0020074-87.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... E OUTROS ADVOGADO : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO : MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS E OUTROS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... ... Sendo que esta mesma Constituição atribuiu competência comum a União, aos Estados e aos Municípios (art. 23, II), para formular ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... – origem e destino do transporte dentro dos limites do mesmo Município; ... III – distância da viagem, quando origem e destino do transporte ... os documentos e as demais obrigações administrativas de sua competência relacionados às operações de que trata esta Lei ... § 1º O DT-e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e competência ... instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; ... VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que ...
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Acórdão nº 1.0686.16.005278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LOTEAMENTO EMBARGADO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VERIFICADO. - A autorização para o empreendimento de loteamento e as respectivas licenças ambientais é da competência do Munícipio, conforme legislação específica. REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0686.16.005278-9/001 - COMARCA DE...
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Acórdão nº 1.0686.16.005278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LOTEAMENTO EMBARGADO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VERIFICADO. - A autorização para o empreendimento de loteamento e as respectivas licenças ambientais é da competência do Munícipio, conforme legislação específica. REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0686.16.005278-9/001 - COMARCA DE...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o ... ARTIGO 4 ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Acórdão nº 1109932 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2018
... adv.(a/S) : Maria Lucia Begalli ... agdo.(a/S) : Municipio de Diadema ... adv.(a/S) : Mariana Katsue Sakai ... Observação ...
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Acórdão nº 1217035 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
... adv.(a/S) : Melina Soares Rodrigues ... agdo.(a/S) : Município de SÃo Paulo ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de SÃo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência ... § 4o Nenhuma observação sobre a origem ... II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países ...
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Acórdão Nº 5026025-53.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 335/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0004059-86.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... BRAGA (DPE) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ... (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 1203188 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
... intdo.(a/S) : Município de Valença ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.214262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. FIXAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR PARA O MUNICÍPIO RÉU. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Em sede de recurso repetitivo (Resp 1.117.121/SP), o STJ firmou entendimento de que, após o advento da Lei Complementar...
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Acórdão nº 1.0481.12.012935-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: < SUS. NECESSIDADE DE CIRURGIA. URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. POSSIBILIDADE ... Se é necessária a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-36.2013.5.07.0010)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . O STF, ao examinar o Mandado de Injunção nº 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da ...
... limitou-se a analisar e decidir a questão em relação à competência do ... Município para legislar a respeito do horário de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... fará publicar na imprensa oficial da União, do Estado ou do Município, no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo ... e um membro do Conselho de Política Pública da área de competência, quando houver ... § 1o O trabalho dessa comissão não será ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DOESTABELECIMENTO PRESTADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PROVA DEFINIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTERPROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. ALTERAÇÃODO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.1. Para fins de definição do lugar do fato gerador...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ISSQN. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCALIDADE DA SEDE DAPRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojul
- Acórdão nº CC 120848 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO