competência tributária dos municípios
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... competência tributária dos Municípios; ... V - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas referências: ... I - ... ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações necessárias de sua ... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... CAPÍTULO I Da redesim e das diretrizes ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Redesim ... prévia anuência da administração tributária ... ARTIGO 5-A ... Resolução do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de ... , exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III - ao estabelecimento de critérios ... e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 1982 ... § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços ... ção e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente ... TÍTULO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... úblico, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção ... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: ... I - à ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... b) política e administração tributária" e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... \xC2" ... ções com Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério da Integração Regional; ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ... todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da ... ência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais entidades que gozam de tributária na forma da Constituição; ... II - ... competência das autoridades administrativas considera-se ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... CAPÍTULO III ... Da Competência ... Art. 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda ... , o Distrito Federal, os Estados os Municípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal ... § 3º O ... , de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do ... normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas ... ARTIGO 70 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ário pessoa física de operações em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) ... ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1o A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma ... autarquias e fundações e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações ... ARTIGO 66 ... As ...