competência do município
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Acórdão nº 2006/0134619-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA E ... SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE FOI CONCRETIZADO O FATO GERADOR DO TRIBUTO. LOCAL DA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... competência" comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteç\xC3" ... IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o ... e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência." ... "Art. 76-A. As instituições de representação e apoio empresarial ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... para suas residências, mesmo quando localizadas em município situado em Estado limítrofe." (NR) ... "Art. 29-B. A formação de ... , como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Em vigor Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
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Acórdão Nº 1441425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO NA COTA PARTE DECORRENTE DO ICMS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... : JOAO ANTONIO DALLA ROSA DOS SANTOS ... : MUNICIPIO DE ESTEIO ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO ... REGIMENTAL ... DECORRENTE DO ICMS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ... CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ... -
Acórdão Nº 1206535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR ... SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL ...
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Acórdão nº 2007/0013311-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR :MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADVOGADO:CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E ... 156, inciso III, da Carta Magna), que reserva à competência do município a instituição do ISS apenas para os serviços de qualquer ...
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Acórdão nº 2009/0090826-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCURADOR:CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA E ... NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ...
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Acórdão nº 2013/0223265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE DISCUTE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AFETOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA/ES. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICOU OS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF....
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : MUNICÍPIO DE CARIACICA ... ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ... -
Acórdão Nº 1364841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... : CLARO S.A ... : RICARDO JORGE VELLOSO ... : MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ... : PROCURADOR-GERAL ... GUAPIMIRIM ... : FLAVIA DE SOUZA ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ORDENAÇÃO URBANA E USO DO ... SOLO. EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1245063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ... : ... COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO ... 1. Eventual divergência em ...
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Acórdão Nº 1096120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF, ART. 30, I) – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)
... : EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA ... : MUNICIPIO DE CAMPINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ... LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF, ... -
Acórdão Nº 1419266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... RIO GRANDE DO NORTE ... : MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO ... : PROCURADOR-GERAL ... GOVERNADOR ... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NA ... COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ART. 30, I e II, DA CF. INCIDÊNCIA ... DAS SÚMULAS 283 E ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos termos da Constituição; ... , cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ...
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Acórdão nº 2008/0155068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 69 E 70 DA CLT. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INTERESSE LOCAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0151070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Competência do município para estabelecer e modificar itinerário de transporte ...
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Acórdão nº 2010/0214120-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :JÚNIA FRANCO BRENER E ... ção da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738⁄1997) ... 6 ...
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Acórdão Nº 1271779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ... : PROCURADOR-GERAL ... RIBEIRÃO PRETO ... : OI ... INTERPOSIÇÃO ... 1º.10.2021 ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... TELECOMUNICAÇÕES. ADI 3.110 ...
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Acórdão Nº 1191212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ... : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ... : PROCURADOR-GERAL ... RIBEIRÃO PRETO ... DEMOLIÇÃO. DETERMINAÇÃO ... SÚMULAS 279 E 280 DO STF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ... LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA ...
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Acórdão nº 2008/0164730-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MELHORIAS NA FAVELA DA ROCINHA-RJ. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. ART. 23, VI, IX E X, DA CF. DISCIPLINA DO USO DO SOLO URBANO ... ão se trata de mera ordenação do solo urbano (competência do Município), mas de medidas inseridas na competência comum do Estado (art. 23, VI, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 17. No exercício da competência de que trata o § 16 deste artigo, a Aneel, reconhecendo a ... Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e ... considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município ... § 3º (VETADO) ... § 4º (VETADO) ... § 5º (VETADO)." ... "Art ...