competência do município
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... fará publicar na imprensa oficial da União, do Estado ou do Município, no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo ... e um membro do Conselho de Política Pública da área de competência, quando houver ... § 1o O trabalho dessa comissão não será ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ISSQN. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCALIDADE DA SEDE DAPRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojul
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Acórdão nº 1.0000.22.006294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Para o...
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Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002,0413766-92.2011.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Em...
- Acórdão nº CC 120848 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0074.14.004656-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE ÁRVORES URBANAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPRESSÃO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PROTEGE A ESPÉCIE EM QUESTÃO.- A supressão de espécies de Tabebuia serratifolia (Ipê-amarelo) e de Roystonea oleracea (Palmeira-imperial) em praça pública do Município, de...
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Acórdão nº 1.0074.14.004656-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE ÁRVORES URBANAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPRESSÃO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PROTEGE A ESPÉCIE EM QUESTÃO.- A supressão de espécies de Tabebuia serratifolia (Ipê-amarelo) e de Roystonea oleracea (Palmeira-imperial) em praça pública do Município, de...
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Acórdão nº 1.0016.12.002378-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - METRAGEM MÍNIMA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- Os imóveis, não registrados, não são terras devolutas pertencentes ao Ente Estadual. Imprescindível a realização de prova atestando o pertencimento dos imóveis ao Estado.2- A legislação específica dos Municípios é competente para...
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Em vigor
Código Eleitoral
... competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no ... I- se se transferir de zona ou Município hipótese em que deverá requerer transferência ... II- se, até ...
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Acórdão nº 1.0000.15.087928-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 7.172/2010 - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PLANTIO OBRIGATÓRIO DE MUDAS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - INTERESSE LOCAL - ART 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal o interesse local, que atrai a competência legislativa do Município,...
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Acórdão nº 1.0000.15.087928-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 7.172/2010 - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PLANTIO OBRIGATÓRIO DE MUDAS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - INTERESSE LOCAL - ART 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal o interesse local, que atrai a competência legislativa do Município,...
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Acórdão nº 1.0056.20.000709-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - DIETA ALIMENTAR - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SUPLEMENTO - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.É incontestável a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da presente demanda,...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio de que trata o caput deste artigo poderá ser celebrado ... de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ção do porto; pelo Governador de Estado e pelo Prefeito do Município, respectivamente, na hipótese prevista no inciso I do caput; e ... ãos ou entidades integrantes da administração pública com competência para intervir nas operações portuárias; ... #Incluído pelo ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviária, a seu requerimento, e deve ser aprovado pelo Município, observado, nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e ... a) pública; ... b) privada; ... V – competência: ... a) federal; ... b) estadual; ... c) distrital; ... d) municipal; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0002582-84.2011.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... Comarca de Hidrolândia. Réu: Município de Hidrolândia. Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... RESTITUIÇÃO DO ... ISS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DO ... IMPOSTO. CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0040.12.015068-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
SUS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.
EMENTA: SUS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE ... - O Sistema Único de Saúde - SUS é ... -
Acórdão nº 1.0572.19.000219-4/001,0002194-05.2019.8.13.0572 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, LC nº 116/2003. NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR PARA O MUNICÍPIO RÉU. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Em sede de recurso repetitivo (Resp 1
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Acórdão nº 1.0000.22.054757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, MONTAGEM, REMONTAGEM E TRANSFERÊNCIA DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, LC nº 116/2003. NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR PARA OS MUNICÍPIOS ONDE O SERVIÇO É...
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Acórdão Nº 0015046-38.2010.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... DECLARATÓRIA DE COMPETÊNCIA DE EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA ... COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA R EMPRESA DE ... INFORMÁTICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DE ... RECOLHIMENTO ... DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ...
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Acórdão Nº 0020400-21.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
... , MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... RECORRIDO: CATARINA DORNELLES GONCALVES, INSTITUTO ... , através da primeira ré, na área de saúde, em matéria de competência do município, conforme previsto no art. 30, VII, da Constituição ...
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Acórdão nº 1.0621.15.001441-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- LOTEAMENTO IRREGULAR- INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS- RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. - Considerando que é competência do Município definir políticas de desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover a adequada utilização e ocupação do solo, tem o ente federado o poder-dever...
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Acórdão nº 1.0621.15.001441-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- LOTEAMENTO IRREGULAR- INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS- RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. - Considerando que é competência do Município definir políticas de desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover a adequada utilização e ocupação do solo, tem o ente federado o poder-dever...
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Acórdão nº 1.0000.22.045920-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL - HOSPITAL CONVENIADO PELO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO.1. A Fundação Hospitalar Municipal com personalidade jurídica de direito privado tem autonomia administrativa e financeira, e, por este motivo, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem à terceiros.2. A Lei 8.0