competencia justiça trabalho emenda 45
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-57.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a matéria atinente à cobrança de honorários de profissional liberal, continuando competente, para tanto, nos termos da Súmula 363 do STJ, a Justiça comum estadual. Recurso de Revista...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ampliação da competência da stiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n° 45/2004, não alcançou a ... -
Acórdão nº 2007/0093336-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA. 1. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para processar e julgar as ações em que se...
... E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAÇÃO EDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO ... -
Acórdão nº 2006/0154208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45⁄2004 – Competência da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 45-A desta Lei; ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Acórdão nº 2006/0224465-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE SOUZA SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA - GO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... DELIBERADAMENTE POR EX-EMPREGADOR - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-36.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A competência da Justiça do abalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não abrange a ação ...
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Acórdão nº 2007/0126183-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 58A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... ÃO DO STJ FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE JÁ HAVER PROFERIDO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 ... I - Embora haja ...
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Acórdão nº 2009/0185317-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PECULIARIDADE DIVERSA. INÉRCIA NA FASE PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO...
... SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004. JUSTIÇA DO ... 114 da CRFB, competindo à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da demanda ... -
Acórdão nº 2006/0207312-5 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. TRABALHO. ACIDENTE. EC N. 45⁄2004. SENTENÇA DE MÉRITO. PROFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... da Justiça do Trabalho, com o advento da emenda 45⁄2004 da Constituição Federal, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28085-14.2006.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DANDO QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. MARCO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO ACORDO. COISA JULGADA. NÃO...
... EFEITOS JURÍDICOS. MARCO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. DEFINIÇÃO DA TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO ACORDO. COISA ... -
Acórdão nº REsp 926379 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. EC 45/2004. Competência absoluta firmada pela Constituição Federal. Inexistência de sentença de mérito. Decisão do Tribunal local transitada em julgado. Alteração do entendimento do STF e do STJ. Competência da Justiça do Trabalho. - Com a Emenda Constitucional 45/2004, a competên
... e morais decorrentes de doença do trabalho. EC 45⁄2004. Competência absoluta firmada pela ... Competência da Justiça" do Trabalho ... - Com a Emenda Constitucional 45\xE2" ... -
Acórdão nº 2006/0221930-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA AINDA NÃO ENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Com as alterações do art ...
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Acórdão nº 2007/0010374-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - MG SUSCITADO:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG ... CONFLITO NEGATIVO DE ... ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça" do Trabalho o julgamento de ações de indenizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0030620-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)RÉU :DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO SUSCITANTE:JUÍZO DA 9A VARA DO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi ...
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Acórdão nº CC 74603 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BARTH SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRAN\xC3" ... em favor da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45. Precedente: CC 51937⁄SP, ...
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Acórdão nº 2006/0128360-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PRETENSÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCABÍVEL. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92517 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO SUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ART. 114, III, DA CF (EC N. 45⁄2004). APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA ... 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 30.12.2004, que inseriu ...
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Acórdão nº 2007/0245955-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÃA PROLATADA APÃS O ADVENTO DA A CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÃNCIA DA JUSTIÃA ESPECIALIZADA ... "ACIDENTE DO TRABALGO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 - SENTENÃA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3358-02.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justi\xC3" ... ção, ampliou a competência material da Justiça" do Trabalho, para apreciar as ações de indeniza\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0098338-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU :COORDENADORA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE ... EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-60.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por eventual violação do art. 114, I da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1 - Com
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Está ... 1 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a Justiça do Trabalho ...