Competência Originária
- Ministério Público - V - Competência Originária
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Acórdão Nº 3110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Agravo regimental na ação cível originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, ação em que se discute procedimento a ser adotado para licitações e concessões envolvendo a União e os estados. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de ofensividade ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental...
... 01/03/2021 ... AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.110 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... competência originária do STF para processar e julgar o feito ... Precedentes ... -
Acórdão nº HC 86001 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FORO PRIVILEGIADO. PROCURADOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA" ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. O foro por prerrogativa de fun\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33640-31.2008.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. É incabível, na sistemática processual em vigor, a interposição de recurso de revista contra as decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho nas causas de competência originária. Na hipótese dos autos, dúvida não há acerca do...
... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. É incabível, na sistemática processual em vigor, a ... -
Acórdão nº HC 198419 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTES ...
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Acórdão nº 2007/0010723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ... COMPETÊNCIA. ... PRORROGAÇÃO ... originária, com idêntica abordagem do Direito, porquanto reitera a ...
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Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
... COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. ... -
Lição 7 - Da ação rescisória
... Do cabimento da ação rescisória – 3. Competência – 4. Dos legitimados – 5. Dos requisitos da petição inicial – 6 ... 3. COMPETÊNCIA ... Trata-se de ação de competência originária dos tribunais. Quer dizer, a ação rescisória deve ser proposta ...
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Lição 8 - Do incidente de resolução de demandas repetitivas
... Conceito e alcance do IRDR – 2. Os legitimados – 3. Competência" – 4. Divulgação para a sociedade – 5. Admissibilidade – 6. Atribui\xC3" ... o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária que deu origem ao IRDR ... Atenção: quando envolver hipótese de ...