Competência por Continência

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. CONEXÃO. HIPÓTESE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 103 DO CPC. AUSENTE, TAMBÉM, A HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. ARTIGO 104, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUIDA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ORA DIRIMIDO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA 12ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FOI INSTAURADO ESTE INCIDENTE.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Hipótese de conexão e continência a atrair a competência funcional da 12ª vara do trabalho de Recife para processar e julgar a reclamação trabalhista na qual foi instaurado este incidente.

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CASO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. PREVENÇÃO. O juízo prevento, assim considerado o que conheceu da primeira ação ajuizada, é o competente para processar e julgar ambos os processos ajuizados pela mesma reclamante e face da mesma reclamada em razão da continência e representar meio mais célere de tramitação e de entrega da prestação jurisdicional, em...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NUMERAÇÃO PARA LOTEAMENTO - AÇÃO QUE DISCUTE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO LOTEAMENTO - CONTINÊNCIA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1-Inexistindo identidade quanto às partes e causa de pedir,...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra qualquer espécie de identidade de objeto, de pedido ou de partes entre a ação cautelar movida por sindicato e reclamação trabalhista individual posteriormente ajuizada, de modo que não se está diante de hipótese prevista nos arts. 103 ou 104, do CPC, inexistindo, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR CONTINÊNCIA - MODIFICIAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDONos termos do art. 54, do CPC, apenas a competência relativa poderá modificar-se...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 105, DO CPC. SÚMULA 235 DO C. STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Incabível a reunião de processos por conexão ou continência quando proferida sentença em uma das ações, haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo, como assim dispõe o art. 105, do...