competência territorial absoluta
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Acórdão nº 1.0000.23.004900-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
... de rgo judicirio nem de competncia absoluta (art. 43 do Cdigo de Processo Civil - CPC),(1) s sim de competncia territorial, que prorrogvel e relativa, o que no ocorre com ... -
Acordao N° 1349936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóveis. Cumprimento do contrato preliminar. Outorga da escritura definitiva. Pretensão de ver reconhecido o direito de propriedade. Competência absoluta. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência acolhida. Extinção do processo sem resolução do mérito. I - é incontroverso que as partes formalizaram contrato de promessa de...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ... territorial absoluta, devendo a ação ser ajuizada perante a ... -
Processo nº 0200588-98.2012.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial Proposta Perante O Juízo Da 43ª Vara Cível Da Comarca Da Capital, Domicílio Da Executada. Competência Territorial Funcional Absoluta. Artigo 94, § 7º, Do Codjerj. Citação Negativa Diante Da Não Localização Da Executada No Endereço Constante Na Inicial. Exequente Que, Diante Da Certidão Negativa, Pugnou Pela Citação Da Executada Em Outro...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL ... -
Acordao N° 1437390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Competência territórial absoluta. Núcleo rural córrego tamanduá. Competência do juízo suscitado, da vara cível do paranoá. 1. A lei distrital n. 1. 834/98, que criou núcleos rurais na região administrativa do lago norte - ra xviii, foi declarada inconstitucional pelo conselho especial do tjdft (adi 4156 - acórdão n.
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0712565-17.2022.8.07.0000 ... PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA TERRITÓRIAL ABSOLUTA. NÚCLEO RURAL CÓRREGO ... TAMANDUÁ ... -
Acordao N° 1271705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Ausência de interesse de agir em ação de prestação de contas de contratos de mútuo e financiamento bancário. Recurso repetitivo n. 1293558/pr. Acolhimento. Atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Processo extinto sem resolução de mérito. 1. Os embargos de declaração
... como a incompetência absoluta do juízo ... 3. Se o consumidor figurar no polo ... domicílio, tratando-se, aí, de competência territorial absoluta sujeita a controle judicial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO. COMARCA DE ABAETÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser...
... 30, alega o apelado que h incompetncia absoluta no presente feito, visto que art. 59 da Lei ... a questo a respeito da competncia territorial, de cunho relativo, a incompetncia no pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO. COMARCA DE ABAETÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser...
... 30, alega o apelado que h incompetncia absoluta no presente feito, visto que art. 59 da Lei ... a questo a respeito da competncia territorial, de cunho relativo, a incompetncia no pode ser ... -
Acordao N° 1673108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Cumprimento do mandado em outra circunscrição. Declinação de ofício. Irdr 17/tjdft. Impossibilidade. Réu domiciliado na circunscrição do juízo suscitado. Bem móvel. Competência do juízo suscitado. 1. O incidente de resolução de demandas repetitivas 17, deste tribunal, firmou a tese de que, ?nas ações
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0702360-89.2023.8.07.0000 ... vista se tratar de competência territorial absoluta ... 2. O pedido do autor para ... -
Acordao N° 1673107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Cumprimento do mandado em outra circunscrição. Declinação de ofício. Irdr 17/tjdft. Impossibilidade. Domicílio do réu. Não comprovado. Competência do juízo suscitado. 1. O incidente de resolução de demandas repetitivas 17, deste tribunal, firmou a tese de que, ?nas ações propostas contra o...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0704154-48.2023.8.07.0000 ... vista se tratar de competência territorial absoluta ... 2. In casu, antes de proceder ao ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ... I- a extensão territorial; ... II- número de habitantes; ... III- o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2352-71.2021.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA". INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... , e não absoluta. Logo, uma vez proposta a ação e prevento o ... -
Acórdão nº 52286432020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... o art. 46 do CPC, que dispõe que a competência para apreciar ações fundadas em direito pessoal ... ção, o que, por tratar de competência absoluta, por violação dos princípios supra ... de Processo Civil, a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada “ex ...
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Decisão Monocrática nº 50416416720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E RELEVANTE. AFRONTA AO OBJETIVO CRIADO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE ORDEM PÚBLICA E...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES ... -
Acórdãos nº 2127733-56.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... de consumo caracterizada Competência territorial absoluta, decorrente de ...
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Acórdão Nº 0631934-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AGRAVO DE
... ANULATÓRIA ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM ... RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ... -
Acordao Nº 86763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CRIAÇÃO DE VARA AGRÁRIA NA CAPITAL. NORMA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA PREVISTA NO CPC/2015. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES. 1) Tendo em vista que foi a Constituição Federal, em seu art. 126, que previu ...
... /395], opinou pela declarao da competncia absoluta do Juzo da Vara nica da Comarca de Ferreira ... -
Acordao Nº 86763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CRIAÇÃO DE VARA AGRÁRIA NA CAPITAL. NORMA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA PREVISTA NO CPC/2015. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES. 1) Tendo em vista que foi a Constituição Federal, em seu art. 126, que previu ...
... /395], opinou pela declarao da competncia absoluta do Juzo da Vara nica da Comarca de Ferreira ... -
Acordao Nº 86763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CRIAÇÃO DE VARA AGRÁRIA NA CAPITAL. NORMA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA PREVISTA NO CPC/2015. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES. 1) Tendo em vista que foi a Constituição Federal, em seu art. 126, que previu ...
... /395], opinou pela declarao da competncia absoluta do Juzo da Vara nica da Comarca de Ferreira ... -
Acordao Nº 86763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CRIAÇÃO DE VARA AGRÁRIA NA CAPITAL. NORMA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA PREVISTA NO CPC/2015. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES. 1) Tendo em vista que foi a Constituição Federal, em seu art. 126, que previu ...
... /395], opinou pela declarao da competncia absoluta do Juzo da Vara nica da Comarca de Ferreira ... -
Acórdão Nº 0631529-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E
... CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ... ORIGEM. ELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS ... 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ... -
Acórdão Nº 0633351-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E
... CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ... ORIGEM. ELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS ... 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ... -
Acórdão Nº 0633161-46.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PREVALÊNCIA DO
... INSTRUMENTO ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... ANULATÓRIA ... CONSUMERISTA ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I) ... ESCOLHA ... -
Acordao N° 1696557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Cobrança. Notas promissórias prescritas. Polo passivo. Consumidor. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Hipótese de competência territorial absoluta. Matéria de ordem pública. Súmula n. 33/stj afastada. Decisão mantida. 1. Conquanto a agravante se atenha às disposições do artigo 53, inciso iii, alínea ?d?, do cpc para
... CONSUMIDOR ... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ... TÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA N ... -
Processo nº 0043315-20.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0043315-20.2016.8.19.0000 ... absoluta ... competência ... funcional- ... territorial ...
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Acórdão Nº 0057562-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ACOLHIMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA ... COMARCA DE SANTA BÁRBARA ... QUE RESTOU PRECLUSA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ... DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA (TJPR, ... SÚMULA N.º 40). COMPETÊNCIA DO FORO ...