competencia territorial cpc
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Acórdão nº REsp 1119437 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE AUTOR E RÉUS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE. ART. 100, IV, "A", DO CPC. 1. Consta na inicial narrativa fundamentada acerca da existência de contrato aperfeiçoado entre as partes, bem como o seu alegado descumprimento pelos réus e os eventuais prejuízos...
... 2. Conforme a teoria da asserção, a competência territorial é fixada a partir da narrativa formulada pelo autor, de acordo com os ... - Acórdão Nº 5051650-89.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
- Acórdão Nº 5040914-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001758-38.2014.5.06.0161), 14-04-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta..." e o art. 114 do CPC estabelece que será prorrogada a competência se a parte ré não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazo legais: "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: "Determina-se a competência no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046663-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 166/2022. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Embora por força do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 166/2022, tenha havido a devolução do Município de Monsenhor Paulo para a Comarca de Campanha, ressalvadas as hipóteses que tratam de competência absoluta, os processos já em curso quando da entrada em vigor da alteração normativa devem...
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Acórdão nº 2006/0088142-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIVERSAS AJUIZADAS EM DIFERENTES JUÍZOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL" DISTINTAS. AÇÕES QUE TÊM ORIGEM EM DEMANDA NA QUAL SE BUSCA A DISSOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 50699677120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
... , é de se destacar que, inobstante a incompetência territorial não figurar dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, ...
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Acórdão nº 2008/0249859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos autos não se subsume à discussão acerca da competência territorial para processar e julgar ação anulatória de multas aplicadas por ...
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Acórdão nº 0007514-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZOS DE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA ... APLICAÇÃO DO ART. 219, DO CPC/73 ... DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 50756101020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, IV, DO CPC. É COMPETENTE O FORO DO LOCAL ONDE OCORRERAM OS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial suscitada na ação indenizatória que movem em desfavor de AIRTON DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122820-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - FALECIMENTO DO TITULAR - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS -COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - RECURSO PROVIDO. - A regra de competência territorial do art. 48 do CPC é de natureza relativa, razão pela qual se afigura...
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Acórdão nº 2015/0312818-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... competência territorial" da Subeção Judiciária de Blumenau, que comprovem \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... territorial ...
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Acórdão nº 2014/0249687-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO...
... territorial, permitindo a declinação de ofício da ... -
Acórdão nº 50000049320218210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA SEM CRÉDITO AUTORAL. PLATAFORMA DIGITAL APPLE MUSIC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 53, INCISO V, DO CPC. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. OPÇÃO DO AUTOR. IMPUGNANÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. REJEIÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES PROCESSUAIS...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A pretensão deduzida, a par da existência de obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.É relativa a competência territorial, como aquela prevista no art. 48, CPC/15. Nos termos da Súmula nº 33, STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2352-71.2021.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA ... DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.106989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC/15 - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC/15.
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Acórdão Nº 0002229-90.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA FORA DA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 46, § 5º, CPC) ... NATUREZA RELATIVA. VEDADA A DECLINAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001770-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-12-2018
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL" (ART. 46, § 5º, CPC). NATUREZA ... RELATIVA. VEDADA A DECLINAÇÃO DE OF\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0200038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da ... 19.09.2005) ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA (ART. 118, II, CPC). IMOVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ...
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Acórdão nº 1.0000.23.039373-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição...
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Acórdão nº 1.0000.23.019008-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-96.2016.5.08.0011) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO COM ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA DO FORO ELEITO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR EM DESOBEDIÊNCIA AO PACTUADO NO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. As garantias constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CR), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR) devem ser exercitadas de acordo...
... As disposições legais que regem a competência territorial não autorizam toda e qualquer alegação de incompetência como está a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022946-34.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS E DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO PARA O EXAME DA CAUSA. Decisão agravada que deferiu Tutela de Urgência, para o restabelecimento de pensão por morte de beneficiária de ex-servidor municipal. Agravo do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO), afirmando que não se...
... Incidência do artigo 46 do CPC/15 ... Competência territorial do domicílio do Réu ... Acolhimento da preliminar, com o reconhecimento ...