competência territorial trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela ... 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ... ídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e ... que se contiverem no limite da sua competência, de acôrdo com o Regimento Interno; ... III ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ... ção do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o ... demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecolgico-econmico e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ... instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem ... á ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ... ção e do pagamento do Imposto Territorial ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , a 15ª Região da Justiça do Trabalho, abrangendo a área territorial definida no § 2º deste artigo, e, com jurisdição sobre ela, o Tribunal ... de provimento, podendo, no entanto para tal fim, ser delegada competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ou a juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo ... imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... § 1o A competência" para solucionar a consulta ou declarar sua inefic\xC3" ... quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2280-24.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 651, §3º, DA CLT. Esta SBDI-II/TST tem entendimento de que prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, nos exatos termos do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro
... A C Ó R D Ã O ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ano subseqüente, deverá ter âmbito territorial diverso da competição a ser substituída ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... á decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ... de Imóveis, abrangendo a área territorial das Cidades-Satélites do Guará (I e II) e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO ... Demonstra-se, pois, insuficiente o exame da competência territorial" pela interpretação ... literal do art. 651 da CLT, ainda a sele\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-56.2009.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GJCFS/oef/oef ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL FUNCIONAL OU TERRITORIAL ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
... homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-80.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA ...