competência territorial trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-921300/2007-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-91.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, ao acolher a exceção de incompetência e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, observou o disposto no art. 651, caput, da CLT. Ressalte-se, ainda, que a alegação de que o autor atualmente cumpre medida socioeducativa na UNIS-ES, não podendo deslocar-se...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jcj/gr/sr RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, ao ... -
Acórdão Nº 0020122-49.2015.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2017
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A interpretação da regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho deve se dar em conformidade com o princípio estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, assegurando ao trabalhador o pleno e desimpedido acesso à Justiça, sem prejuízo à defesa do empregador.
... EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A interpretação da regra geral de competência territorial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-15.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMHCS/tf RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional consignou que o autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-28.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO DA OJ Nº 130 DA SDI-2 DO TST. Tendo em vista a natureza interlocutória do acórdão regional e o não enquadramento da presente hipótese na exceção prevista no item -a- da Súmula nº 214 do TST, mantém-se o despacho denegatório que concluiu pela inadmissibilidade do recurso de revista. Agravo de...
... GMDMC/Fr/cr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO DA OJ Nº 130 DA SDI-2 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMRLP/gc/cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/cl ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/cl ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/cl ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMRLP/gc/cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1974/2003-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado prestou serviços para a empresa Premont, no município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, e foi contratado em Coronel Fabriciano - MG, o juízo de ambas as comarcas possui competência para apreciação da demanda, razão pela qual declaro...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/jl ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-34.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL . ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... ART. 896, "A" E "C", DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-473/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/ial ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. PROPAGANDISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000335-69.2018.5.06.0301), 28-03-2019
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Certo é que a Vara Única do Trabalho de Catende/PE, local da propositura da ação, não coincide com o foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos serviços. Desse modo, deve ser cumprida a regra celetista (art. 651), que em sua origem já busca proteger o empregado, ao valorizar, sobre todos os outros critérios, o local da prestação de serviços. Recurso ao
... TERRITORIAL. Certo é que a Vara Única do Trabalho de Catende/PE, local da ... Catende, motivo pelo qual sustenta que este Juízo não detem competência territorial para apreciar os pedidos postos na exordial ... Razão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMRLP/cet/jl CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/jl ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/jl ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/jl ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-611-58.2011.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão do Regional que reconhece a competência da Vara do Trabalho de origem, determinando o retorno dos autos para apreciação do mérito, não possui natureza terminativa, mas interlocutória, irrecorrível de imediato, na dicção da Súmula nº 214 do TST, sobretudo por não se enquadrar
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-67.2010.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A controvérsia dos autos diz respeito à competência territorial para ajuizamento de ações nessa Justiça Especial. Referida matéria está disciplinada no artigo 651 do Diploma Celetista. Portanto, eventual vulneração da norma do art. 5º, LV, da Constituição da República, acaso houvesse, seria meramente reflexa, não sendo capaz de ensejar a...
... PE GMHCS/tf RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A controvérsia dos autos diz respeito à competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-51.2012.5.24.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-21.2018.5.06.0412), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA RODOVIÁRIO.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. A faculdade legal, concernente à competência territorial para ajuizamento da ação trabalhista, subscrita no art. 651, §3º, da CLT não é ilimitada, devendo observar o princípio da razoabilidade e todas as demais regras constitucionais e processuais pertinentes à distribuição de competência territorial entre as Varas...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. A faculdade legal, concernente à competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-64.2017.5.06.0011), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam grupo econômico e possuem domicílio no território nacional. Ainda, o reclamante foi arregimentado e contratado no território brasileiro. Dessa forma, aplica-se ao caso os arts. 21, I e III, do CPC, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho Brasileira. Recurso ordinário não...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam grupo econômico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80600-19.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/per/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1545-97.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, ao acolher a exceção de incompetência e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, observou o disposto no art. 651, caput, da CLT. Registrou, ainda, que não cabia o enquadramento da situação na exceção prevista no § 3º do supracitado
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, ao ...