competência territorial trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região registrou que a prestação de serviços sempre se deu na cidade do Rio de Janeiro - RJ, local onde também reside o autor. Por essa razão, foi acolhida a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Brasília - DF. A pretensão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Não restou demonstrada divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo de lei, razão pela qual o despacho denegatório não comporta reforma. O art. 651, § 1º, do CPC, dito violado, sequer tem incidência à espécie dos autos, pois regula hipótese de competência de Vara do Trabalho, e não sobre aplicabilidade territorial...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Prestação de serviços ocorridas em Cachoeiro de Itapemirim-ES. Conflito negativo de competência que se julga procedente.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Atalaia - AL, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada (art. 112 do CPC). Conflito que se julga procedente, a fim de declarar competente a Vara do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 130 DA SDI-2 DO TST. Não obstante a ré possua unidades nos municípios das 2ª e 15ª Regiões, ambas do Estado de São Paulo, não há, no acórdão regional, nenhuma menção ao fato de que o dano perpetrado tenha sido apurado em outro estabelecimento que não seja aquele...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADO VIAJANTE. Conforme assinalado pelo Regional, o reclamante era vendedor e, embora tenha prestado serviços na região de Perdizes, Uberaba e Patrocínio, foi contratado na sede da empresa em Ribeirão Perto/SP. Dessa forma, a conclusão pela competência do foro nesta última circunscrição (Ribeirão Preto) está em consonância com o artigo 651, § 1º,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL, após o trânsito em julgado da sentença em que se declarou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação. Conflito que se julga...

EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo hipótese em que as tratativas ou qualquer ato preliminar à contratação tenha ocorrido no domicílio da autora, não é possível, por ausência de expressa previsão legal, excepcionar a regra geral previsto no art. 651 da CLT e ter como competente a Comarca do domicílio da demandante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra geral se firma sobre o local da prestação de serviços. Para que o empregado possa usufruir da exceção do § 3º do artigo 651 da CLT, necessário que preste serviços em localidade diversa, no caso dos autos, no da contratação. Premissa fática não evidenciada no acórdão regional. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IN COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ALCANCE GEOGRÁFICO ATUAÇÃO DA EMPRESA. Cinge-se o debate à competên

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No Processo do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. - A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no processo do trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado, seja ele reclamante ou reclamado (art. 651, caput, da CLT). Excepcionalmente, toma em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do art. 651

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 DA CLT. É admissível o ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do trabalhador quando comprovados elementos capazes de justificar o impedimento do acesso à Justiça. Quando a contratação e a substancial prestação dos serviços se dão em um determinado local, este determina a competência territorial para o...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL LOCAL DA CONTRATAÇÃO PIS NÃO CADASTRAMENTO DEMISSÃO NEGADA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. A fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Januária decorreu do exame dos depoimentos testemunhais que afirmaram ter sido feita a contratação em cidade pertencente àquela jurisdição. Por conseqüência, à luz da Súmula 126, já...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA ARREGIMENTAÇÃO. ART. 651, §3º, CLT. Verificando-se que o obreiro foi arregimentado em local distinto do da prestação de serviços, incide a regra disciplinada pelo §3º do art. 651 da CLT que assegura ao empregado "apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços", notadamente quando coincidir...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da CLT com o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que é possível ao trabalhador ingressar com reclamação trabalhista no local do seu domicílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o...

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DE RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da CLT com o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que é possível ao trabalhador ingressar com reclamação trabalhista no local do seu domicílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o contrato...

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DE RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da CLT com o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que é possível ao trabalhador ingressar com reclamação trabalhista no local do seu domicílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o contrato...