Competência tributária
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Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /STF. OFENSA DIRETA À CF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... DADE ... TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0146322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PATRICIA DA SILVA DIAS ... TRIBUTÁRIO. ... COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP ...
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Em busca de um denominador comum
... Nesta parte do trabalho, vamos explorar a estrutura da competência" tributária. Tomaremos como ponto de partida a noção de que criar norma \xC3" ...
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Propriedades funcionais dos signos
... deste trabalho é inspirada pela pergunta: para que serve a competência tributária? Ao apresentar respostas para essa indagação, buscaremos ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ...
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Prefácio
... o direito positivo como conjunto organizado de regras de competência passaria a ser mais uma, ao lado de outras, isto é, da ... TÁCIO ... , Tácio Lacerda Gama firma-se no estribo da “Competência Tributária”, não só para examiná-la como tema de alentada investigação ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... % (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior ... relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da carreira Tributária e Aduaneira ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ...
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Instrumentos para a construção do sentido
... à pesquisa do sentido, ou sentidos, usualmente atribuídos à competência tributária pela doutrina, jurisprudência e direito positivo. No ...
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Acórdão nº 2013/0071662-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competência ...
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Acórdão nº 2013/0238670-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Estados, Municípios e o Distrito Federal detêm competência tributária para instituir ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 19. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I – política agrícola, ... – política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III – administração financeira e contabilidade ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica ... com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, ...
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Acórdão nº 2008/0220511-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... ou de qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco ... Presidentes ou servidores que receberem delegação de competência para a finalidade específica, deverão comunicar, de ofício, à ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos ... do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0243612-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU. RFFSA – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S⁄A. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, ÂAÂ, DA CF⁄88 ... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Fundando-se o acórdão ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ... LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ATRIBUÍDA PELA LEI ... ADMINISTRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Art. 17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 12 a 15 desta Medida Provisória ... Art. 18. Os arts. 1o, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do ...
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Conclusões
... trabalho fundamentam as seguintes conclusões sobre o tema da Competência Tributária ... 1) Que é competência tributária? ... 1.1. Competência ...
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Acórdão nº 2010/0156223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968),...
... OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA ... -
Nota à segunda edição
... O projeto consistia em desenvolver uma tese sobre a Competência Tributária – sua estrutura, sentido e função – que cumprisse os ...
- Nota à terceira edição
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Acórdão nº 2007/0112823-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 ... 1. Decisão agravada que, equivocadamente, ...