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A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem não emitiu tese acerca da matéria em epígrafe nem foi instado a tanto por intermédio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). NATUREZA SALARIAL.

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nos 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO HÍGIDO. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da -CTVA- é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescriçã

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DAS...

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RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). PRESCRIÇÃO 1. O prazo prescricional de dois anos somente é contado a partir da extinção do contrato de trabalho, nos termos dos art. 11 da CLT e 7.º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, o TRT esclareceu que o contrato de trabalho estava em plena vigência quando a reclamação trabalhista foi ajuizada (a

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO...

I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussã

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, e tem por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de descumprimento de norma coletiva, cuja lesão se renova mês a mês, aplica-se, ao caso, a prescrição parcial. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de descumprimento de norma coletiva, cuja lesão se renova mês a mês, aplica-se, ao caso, a prescrição parcial. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso,

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1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. Consoante registrado pelo Colegiado Regional, o marco prescricional a ser observado, no presente caso, era o momento da suposta lesão ao direito da reclamante, de modo que, versando o pleito sobre parcelas suprimidas a partir de 31/05/2008, não havia prescrição a ser pronunciada. Ora, ainda que se trate de parcela...