complemento de 2
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-805-24.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional asseverou que a prejudicial de mérito da prescrição, rejeitada pela sentença, não foi impugnada pela reclamada mediante recurso adequado. Nesse passo, verifica-se que as razões do recurso de revista não atacam diretamente os fundamentos utilizados pelo Regional para deixar de analisar o tema relativo à prescrição, estando o recurso, portanto,...
... Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1909-39.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não examinou a questão alusiva à prescrição, e a reclamada, ao opor embargos de declaração, não provocou a emissão de tese a respeito. Óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a presente...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1658-03.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não examinou a questão alusiva à prescrição, e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar a emissão de tese a respeito. Óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a presente...
... Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-75.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não examinou a questão alusiva à prescrição, e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar a emissão de tese a respeito. Óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a presente...
... Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506-26.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não examinou a questão alusiva à prescrição, e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar a emissão de tese a respeito. Óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a presente...
... Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-27.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não examinou a questão alusiva à prescrição, e a reclamada, ao opor embargos de declaração, não provocou a emissão de tese a respeito. Óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a presente...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-40.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não examinou a questão alusiva à prescrição, e a reclamada não opôs embargos de declaração com o intuito de provocar a emissão de tese a respeito. Óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-37.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não examinou a questão alusiva à prescrição, e a reclamada, ao opor embargos de declaração, não provocou a emissão de tese a respeito. Óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a presente...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009505-03.2014.4.04.7206),27-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 723307, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência dominante daquela corte no sentido da vedação do fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito...
... PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ... ao credor, antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.2. Incidente provido. ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 249, § 2º, do CPC. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Interpretação literal ... ARTIGO 2 ... A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido ... ções técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar; ... h) atender, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-57.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão esclarece os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM...
... Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-38.2012.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO A constatação de violação ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República implica o provimento do Agravo de Instrumento, para determinar julgamento amplo do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República,
... 2. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR ... do Trabalho fls.2 ... PROCESSO Nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e ... ícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-72.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO...
... - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por ... 2. Dispõe expressamente a norma coletiva que sua finalidade é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2201-30.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Não há ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF ou contrariedade à Súmula nº 294 do TST, na medida em que não se trata de alteração do pactuado, mas, sim, de pedido de diferenças salariais em face de direitos previstos em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo que se submetem à prescrição parcial e não total. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA...
... Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2263-46.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser declarada, na medida em que o contrato ainda está em vigor, a ação foi ajuizada em 2011 e a lesão ocorreu em 2007. Incólume, assim, o art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a presente...
... 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-63.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Afasta-se o óbice da intempestividade do recurso de revista apontado no despacho denegatório, e prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, conforme a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. PETROBRAS. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO...
... - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO" ... 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um \"valor m\xC3" ... 2. Dispõe expressamente a norma coletiva que sua finalidade é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-04.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, e tem por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada
... - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO" ... 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um \"valor m\xC3" ... 2. Dispõe expressamente a norma coletiva que sua finalidade é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311-07.2011.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, porque há decisão de mérito favorável à recorrente, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. PETROBRAS. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva...
... - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO" ... 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um \"valor m\xC3" ... 2. Dispõe expressamente a norma coletiva que sua finalidade é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-29.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
GRATIFICAÇÃO DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA- PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. Não obstante a natureza transitória e condicional da gratificação CTVA, tal parcela possui nítido caráter salarial, pois constitui complemento da gratificação percebida pelo exercício de cargo de confiança. 2. Tendo o reclamante recebido, por mais
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/rcr GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA" PERCEBIDA POR ... 2. Tendo o reclamante recebido, por mais de dez anos, gratificação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-95.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 249, § 2.º, do CPC. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor
... Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 249, § 2.º, do CPC ... DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO ... VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO" ... 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um \"valor m\xC3" ...