compra e venda quinhão hereditario

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compra e venda de quinhão hereditário com relação à imóvel. Partes que acordaram o pagamento de parcela em dinheiro e o restante na dação de veículo, que estava gravado com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretensão de rescisão do contrato por inadimplemento do réu/comprador. Contrato de compra e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO POR APENAS UM DOS CONSORTES, ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE QUANTIA RECEBIDA PELA VENDA DE...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - IMÓVEIS PERTENCENTES A UM MESMO CONDOMÍNIO - UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O proprietário de imóveis contíguos, com matrículas diversas, pertencentes ao um mesmo condomínio, não pode utilizar-se da ação de usucapião com a finalidade de retificação de área e unificação das matrículas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória em cumprimento de sentença – Decisão que condenou terceira Sra. Emma em ato atentatória da justiça, bem como determinou ao seu representante legal depositar nos autos os valores recebidos em decorrência dos compromissos de compra e venda dos imóveis relativos aos lotes de terreno nº 6-A e nº 2-B do loteamento Sítio dos Florêncios – Insurgência –...

Ementa: Civil. Inépcia Da Inicial Não Caracterizada. Nulidade Da Sentença Inocorrente. Preliminares Rejeitadas. Pretensão Deduzida por Incapaz. Ajuizamento Da Demanda Antes Do Implemento Dos 16 Anos. Objeção de Decadência Rejeitada. Compra e Venda de Bem Imóvel. Bem Adquirido por Ascendente e Transferido, No Ato Da Lavratura Da Escritura, À Parte Da Prole. Simulacro de Compra e Venda para Fins de

• Código de Processo Civil. Articulado

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU INITIO LITIS MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE ("ARRESTO") DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DA DEMANDADA NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO SEU PAI. INSURGÊNCIA CONJUNTA DO CASAL DEMANDADO.JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA E RESTRITA AO GRAU RECURSAL.ADMISSIBILIDADE....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Direito civil e processual civil. Inventário. Imóvel. Alienação unilateral. Viúva meeira. Consentimento. Herdeiros. Inexistência. Análise. Negócio jurídico. Competência. Juízo especializado. Teoria. Causa madura. Inaplicabilidade. 1. O art. 612 do código de processo civil prescreve que o juiz decidirá todas as questões de direito relacionadas ao inventário desde que os fatos relevantes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. LÍTIGIO QUE TEM POR OBJETO DOIS IMÓVEIS.AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRIMEIRO POR COMPRA VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORES QUE FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL AO TEMPO DO EVENTO DESAPROPRIATÓRIO E OSTENTAM ESSA QUALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO COMPRADOR INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS RELACIONADOS À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO RELATIVA (ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL) QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO.INVALIDAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFIRMANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.RECURSO DO AUTOR.INSISTÊNCIA NA SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM A VIÚVA MEEIRA, DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO CUJUS. LEGITIMIDADE DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, VI DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A adjudicação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, VI DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A adjudicação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA AO CARGO DE INVENTARIANTE E AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE BEM MÓVEL DO ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO (BEM DO ESPÓLIO) DIANTE DE ALEGADA NECESSIDADE DE VENDA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE - EFEITOS DA REVELIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE - ITCD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RETIFICAÇÃO - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO RETIFICADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de...