compra e venda quinhão hereditario

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... a cessão de direito à sucessão aberta ou a quinhão hereditário, desde que por meio de escritura pública. 3. Carece de eficácia a disposição de bem do acervo hereditário, quando pendente a indivisibilidade, sem prévia autorização do juízo sucessório. 4. Não comprovada a abertura da sucessão, não há que se falar em direito a quinhão hereditário.

... a cessão de direito à sucessão aberta ou a quinhão hereditário, desde que por meio de escritura pública. 3. Carece de eficácia a disposição de bem do acervo hereditário, quando pendente a indivisibilidade, sem prévia autorização do juízo sucessório. 4. Não comprovada a abertura da sucessão, não há que se falar em direito a quinhão hereditário.

... tiça.- Os bens recebidos por um dos cônjuges pela venda de quinhão hereditário não se comunicam ao outro. Sem a prova de que este outro cônjuge tenha se apropriado de valores ou bens recebidos pelo varão, não há que se falar em ressarcimento.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - IMÓVEIS PERTENCENTES A UM MESMO CONDOMÍNIO - UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O proprietário de imóveis contíguos, com matrículas diversas, pertencentes ao um mesmo condomínio, não pode utilizar-se da ação de usucapião com a finalidade de retificação de área e unificação das matrículas.

... Dos 16 Anos. Objeção de Decadência Rejeitada. Compra e Venda de Bem Imóvel. Bem Adquirido por Ascendente e Transferido, No Ato Da Lavratura Da Escritura, À Parte Da Prole. Simulacro de Compra e Venda para Fins de Ocultação de Doação Inoficiosa. Dissimulação de Negócio Jurídico Gratuito Real Em... Detrimento Do Quinhão Hereditário Dos Descendentes Prejudicados. Alienação Imobiliária Simulada, Com O Escopo de Camuflar Negócio Gratuito e Burlar

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Código de Processo Civil. Articulado

... DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - FALSIDADE DE ASSINATURA DA PARTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. Não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido, devendo impugnar de forma específica e clara os fundamentos desta decisão, invocando razões de fato e de direito que fundamentem o seu pedido de

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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação. Direito civil e processual civil. Inventário. Imóvel. Alienação unilateral. Viúva meeira. Consentimento. Herdeiros. Inexistência. Análise. Negócio jurídico. Competência. Juízo especializado. Teoria. Causa madura. Inaplicabilidade. 1. O art. 612 do código de processo civil prescreve que o juiz decidirá todas as questões de direito relacionadas ao inventário desde que os fatos relevantes...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

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... intervir. 3. Declarada nulidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrada entre terceiros. 4. Recurso de apelação provido.