comunhão parcial de bens separação
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Acordao N° 1272640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Direito de família. Apelação cível. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Empréstimos firmados após a separação de fato. Novação. Ausência de provas contundentes. Ônus da prova da reconvinte. Não desincumbência. Partilha. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O código civil, em seu art. 1. 658, prevê que, no ?regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ... NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
... , aplica-se o regime da comunho parcial de bens, de modo que, sendo ela meeira, no pode ... -
Acordao N° 1316937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Casamento realizado sob comunhão parcial de bens. Patrimônio existente à época separação de fato. Partilha de parcelas de financiamento de imóvel pagas por um dos cônjuges após o término da relação conjugal. Cabimento. Reembolso de valores referentes a iptu e taxas condominiais pagos por um dos conjuges referente a imóvel que permaneceu na posse
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO ... REALIZADO SOB COMUNHÃO PARCIAL DE ... PATRIMÔNIO EXISTENTE À ... ÉPOCA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0202128-50.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2014
... JULGAMENTO PROCEDENTE. PARTILHA DE BENS ... IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. CONTROVÉRSIA ... DE QUITAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. SEPARAÇÃO DE FATO EM JUNHO ...
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Acórdãos nº 2031209-89.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... Decisão que, com exceção dos bens" atribuídos à convivente por disposiç\xC3" ... Inconformismo que comporta parcial acolhimento União estável que se ... anos de idade Regime da comunhão parcial de bens Escritura do a separação obrigatória de bens que somente fora ...
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Acordao N° 1334804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato estabelecido após a separação judicial. Presunção de...
... CASAL. CASAMENTO. SEPARAÇÃO ... JUDICIAL. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO ... BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DO PATRIMÔNIO ... -
Decisão Monocrática N° 00119507520168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSUBSISTENCIA. RECEBIMENTO DO...
... SEPARAO CONSENSUAL. REGIME DE COMUNHO PARCIAL DE BENS. AO DE PARTILHA PRETRITA. PARTILHA DOS ... -
Acordao N° 1281962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Divórcio. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade e ausência dos pressupostos. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Marco referencial na separação de fato. Apuração em liquidação de sentença. Alimentos. Elevação do valor. Descabimento no caso. Provas da capacidade financeira do alimentante. Ausência. Sentença reformada em parte. 1. A desconsideraçã
... REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. MARCO REFERENCIAL NA ... Precedente do TJDFT ... 2. A separação de fato serve como o marco referencial para a ... -
Decisão Monocrática nº 50004657920168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE E MATRIMÔNIO E ALIENADO PELA VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PAGAMENTO DE METADE DO PRODUTO DA VENDA AO VARÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... Apelação Cível. ação de partilha de bens. regime da comunhão parcial. automóvel ... ônio e alienado pela virago após a separação de fato. pagamento de metade do produto da venda ... -
Acórdãos nº 0210821-90.2011.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... a seguinte decisão: " DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao agravo retido, nos termos ... Direito que está excluído da comunhão de bens no regime da separação parcial ...
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Acórdão nº 0011820-38.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... comunhão de bens com o escopo de impedir a formação do ... aquestos no casamento sob o regime de separação parcial de bens ... Testifica que quanto ao ...
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Decisão Monocrática nº 50058899820208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E GUARDA. PRELIMINA R DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" E "ULTRA PETITA". AFASTADAS. Inocorrência de nulidade da sentença porque, tendo ocorrido audiência antes da contestação do demandado, quando ficou decidido sobre a continuidade do processo para efeito de decisão acerca da partilha, ainda que não...
... pela ex-companheira muito depois da separação. ... Comunicam-se no regime de comunhão cial os bens que sobrevierem ao casal, na constância do ... no Evento 13, as partes realizaram acordo parcial prosseguindo o feito somente com relação à ... -
Acordao N° 1348359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Embargos de declaração. Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato estabelecido após a separação...
... CASAL. CASAMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO ... BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA ... DO PATRIMÔNIO ... -
Acordao N° 1704387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Família. Civil. Divórcio preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Direito a partilha de imovél. Aquisição após separação de fato. Bem incomunicável. Regime de comunhão parcial de bens. Princípio da congruência ou adstrição. Recurso não provido. 1. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento do feito a partir dos elementos documentais constantes...
... IMOVÉL. AQUISIÇÃO APÓS SEPARAÇÃO" DE FATO. BEM INCOMUNICÁVEL. REGIME ... DE COMUNH\xC3"ÃO PARCIAL DE BENS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ... 2. No regime de comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos ... -
Relatório e Voto com número 5094230-59.2021.8.09.0139 da 6ª Câmara Cível, 02-06-2023
... CONTRARRAZÕES. PARTILHA DE BENS. REGIME COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ... PARTILHA ... IGUALITÁRIA ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. VALOR QUE ... POSSUÍA ANTES DO ...
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Acordao N° 1403727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Família e processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de quebra de sigilo bancário de todo o período de convivência. Movimentação bancária limitada ao período correspondente à separação de fato. Prova suficiente. Ausência de indícios
... PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... CORRESPONDENTE À SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ... REGIME DE COMUNHÃO" PARCIAL DE BENS ... INVESTIMENTO EM NOME DO EX-C\xC3" ... -
Acordao N° 1436538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Impugnação à gratuidade de justiça nas contrarrazões. Não conhecimento. Divórcio. Separação de fato. Ganhos de investimentos financeiros. Empréstimo contraído em benefício da família. Inclusão na partilha. I. Não pode ser conhecida impugnação à gratuidade de justiça deduzida nas contrarrazões, instrumento processual inadequado para incorporar pleito...
... NÃO CONHECIMENTO. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE ... FATO. GANHOS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS ... “no regime da comunhão parcial, presumem-se ... adquiridos na a do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em ... -
Acórdão Nº 1625132015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2015
... APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ... DONO DO LAR. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ QUASE VINTE ANOS. PARTILHA ...
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Acordao N° 1755616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Partilha de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Bem móvel. Saldo em conta bancária. Partilháveis. Sentença parcialmente reformada. 1. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união conjugal (art. 1. 658 cc). 1. 1. Haja...
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM ... convivência e existentes ao tempo da separação de fato devem integrar a comunhão de bens a ... -
Acordao N° 1711205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Pedido negado na sentença. Cabimento de rediscussão e conhecimento em apelação. Preclusão afastada. Regime da comunhão parcial de bens. Dívidas contraídas após a separação de fato. Partilha incabível. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não se verifica a alegada preclusão, pois o meio processual adequado para reforma do que foi decidido na sentença é a apelação, conforme...
... PRECLUSÃO AFASTADA. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA ... INCABÍVEL. RECURSO ... -
Acórdão nº 0005448-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2014
... bens integrantes do patrimônio do casal, na ... INCONFORMISMO DO RÉU. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO ... PRESTAÇÕES PAGAS POSTERIOMENTE A SEPARAÇÃO DE FATO ... NÃO SE COMUNICAM. AUTORA TEM DIREITO ...
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Acordao N° 1415140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito processual civil. Preliminares. Rejeição. Inexistência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Valores depositados em conta bancária. Dívidas. Saldo devedor. Separação de fato. Quotas sociais de empresa. Bens...
... CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS. PARTILHA. VALORES ... DÍVIDAS ... SALDO DEVEDOR. SEPARAÇÃO DE FATO. QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. BENS ... -
Acórdão nº 0003337-82.2001.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE, APENAS, UM IMÓVEL DO CASAL. COMPROVAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA PROPRIEDADE DE OUTROS BENS ARROLADOS NOS AUTOS. COMPRA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM A SUBROGAÇÃO DE VENDA DE FAZENDA DO CASAL. DEVER DE PARTILHA. VENDA DE FAZENDA
... em parte a ação, para decretar a separação judicial do casal, e determinar a divisão, ... quo não procurou a verdade real quanto aos bens do casal a serem partilhados. Sustenta que, ... do voto da Relatora, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ... Sala das Sessões, ... Desa ... das partes, casados em regime de comunhão parcial ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Lei que estabelecem a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio da SSPE à ... dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam ... Art ... o seu cancelamento ou a sua concessão parcial ... § 2º O protesto cambial é dispensado para ... poderes gerais de representação da comunhão dos titulares dos Certificados de Recebíveis ...
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Acordao N° 1668973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio c/c guarda e partilha de bens. Regime de comunhão parcial bens. Bem imóvel, veículo, aplicação financeira, quota de sociedade empresarial e saldo em conta bancária. Partilháveis. Bens registrados em nome de terceiros. Impossibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. 1. Diante da inconteste convergência da...
... DIVÓRCIO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ... BENS. BEM ... matrimônio e existentes ao tempo da separação de fato devem integrar a comunhão de bens a ...