Comunicações dos Atos Processuais

Processo civil. Apelação cível. Acidente de trânsito com pedido de indenização por danos morais e materiais. Intimação. Requerimento. Intimação exclusivamente. Nome. Nova advogada. Constituída. Autos. Inobservância. Intimação. Antigo advogado. Error in procedendo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Contraditório e ampla defesa comprometidos. 1. Desconstitui-se a sentença quando eivada de nulidade,...

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 290 TJRJ. INTIMAÇÃO PELO PORTAL. VALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação que foi extinta, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil por falta de complementação das custas iniciais. 2. No caso de complementação...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Requerimento prévio de intimação de três patronos da parte. Intimação somente em nome de um dos advogados. Nulidade configurada. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da intimação da sentença. 2. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1) Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade; 2) Exegese do art. 272, §5º, do CPC/2015; 3) Precedentes do TJAP e STJ; 4) Agravo de instrumento provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1) Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade; 2) Exegese do art. 272, §5º, do CPC/2015; 3) Precedentes do TJAP e STJ; 4) Agravo de instrumento provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1) Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade; 2) Exegese do art. 272, §5º, do CPC/2015; 3) Precedentes do TJAP e STJ; 4) Agravo de instrumento provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1) Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade; 2) Exegese do art. 272, §5º, do CPC/2015; 3) Precedentes do TJAP e STJ; 4) Agravo de instrumento provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1) Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade; 2) Exegese do art. 272, §5º, do CPC/2015; 3) Precedentes do TJAP e STJ; 4) Agravo de instrumento provido.

Agravo de instrumento. Processo civil. Artigo 272, §5º do cpc. Advogado. Publicação. Pedido de intimação exclusiva. Desatendimento. Nulidade reconhecida. 1. Conforme o artigo 272, §5º do código de processo civil, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 2. In casu, houve

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0732039-08.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DE SA NETO Decisão de Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2012.01.1

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO (INDEX 410, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE DECLAROU PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA APENAS EM RELAÇÃO À UNIMED RIO, E, POR CONSEQUÊNCIA, LIBERAR O NUMERÁRIO BLOQUEADO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. Trata-se de agravo de instrumento...

Apelação civel. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Intimação para resposta aos embargos monitórios. Inércia. Processo judicial eletrônico. Parceiro para expedição eletrônica. Desnecessidade de intimação via dje. Sentença mantida. 1. O novo código de processo civil, ao recomendar que as comunicações sejam efetivadas preferencialmente por meio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Comunicação dos atos processuais. Requerimento de publicação em nome de advogado específico. Pedido não realizado no processo originário. Pedido feito somente em sede de recurso. Ausência de nulidade. Intimação em nome dos patronos devidamente constituídos nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o artigo 272, § 5º, do cpc, é...

Processo civil. Agravo de instrumento. Artigo 272, § 5º do código de processo civil. Advogado. Publicação. Pedido expresso de intimação exclusiva. Desatendimento. Restituição de prazo. Concessão. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 272, § 5º do código de processo civil, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados...

Apelação cível. Embargos à execução. Extinção do feito. Ausência de emenda à inicial. Alegação de nulidade de intimação. Publicação. Requerimento expresso. Publicação em nome de advogado diverso do indicado. Vício. Configuração. Cerceamento de defesa. Sentença cassada. 1. De acordo com o art. 272, § 5º, do cpc/15, as comunicações dos atos processuais podem ser efetuadas, de forma exclusiva, em...

Reclamação. Penal e processual penal. Lei n. 11. 340/2006. Medidas protetivas de urgência. Intimação do ofensor por telefone. Medida adotada como forma de prevenção ao novo coronavírus. Ausência de vedação em regulamentação editada por esta corte. Prejuízo não comprovado. Manifestação expressa da defesa do agressor pela regularidade do ato. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamação...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Preliminar de ausência de publicação em nome do patrono do réu. Despacho não publicado em nome de advogado expressamente indicado pela parte. Nulidade. Art. 272 do cpc. Preliminar acolhida. 1. É indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na ordem

Agravo de instrumento. Ausência de documento essencial. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Constrição via bacenjud. Intimação da executada. Nulidade. Tempestividade da manifestação. 1-          não impede a admissibilidade do agravo de instrumento a ausência de extrato ou cópia de publicação no dje, uma vez que se trata de documento de fácil acesso, que pode ser obtido diretamente...

Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Publicação. Indicação de advogado específico. Requerimento expresso. Não observância. Vício de intimação. Art. 272, §8º, cpc. Nulidade dos atos processuais. Sentença tornada sem efeito. 1. Inexistem impedimentos à análise do recurso pela corte revisora quando possível verificar das razões de apelação os fundamentos...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Exceção pré executividade. Impenhorabilidade. Bem de família. Intimação. Advogado. Pedido expresso. Não atendimento. Nulidade. 1. Nos termos do § 2º do art. 272 do código de processo civil, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de...