Comunicações dos Atos Processuais

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Comunicação dos atos processuais. Requerimento de publicação em nome de advogado específico. Pedido não realizado no processo originário. Pedido feito somente em sede de recurso. Ausência de nulidade. Intimação em nome dos patronos devidamente constituídos nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o artigo 272, § 5º, do cpc, é...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. AUTOS DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA RÉ. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. PREJUÍZO VERIFICADO. 1. Compulsando detidamente os autos nota-se que, após a citação da empresa recorrida, esta constituiu advogado e apresentou exceção de incompetência. Contudo, distribuído

Processo civil. Agravo de instrumento. Artigo 272, § 5º do código de processo civil. Advogado. Publicação. Pedido expresso de intimação exclusiva. Desatendimento. Restituição de prazo. Concessão. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 272, § 5º do código de processo civil, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados...

Reclamação. Penal e processual penal. Lei n. 11. 340/2006. Medidas protetivas de urgência. Intimação do ofensor por telefone. Medida adotada como forma de prevenção ao novo coronavírus. Ausência de vedação em regulamentação editada por esta corte. Prejuízo não comprovado. Manifestação expressa da defesa do agressor pela regularidade do ato. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamação...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Preliminar de ausência de publicação em nome do patrono do réu. Despacho não publicado em nome de advogado expressamente indicado pela parte. Nulidade. Art. 272 do cpc. Preliminar acolhida. 1. É indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na ordem

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO DA EMBARGANTE – PARTE QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM FEITAS EM NOME DE UM DE SEUS PATRONOS – NULIDADE ACERTADAMENTE RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272 § 5º DO CPC /2015 –...

Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Publicação. Indicação de advogado específico. Requerimento expresso. Não observância. Vício de intimação. Art. 272, §8º, cpc. Nulidade dos atos processuais. Sentença tornada sem efeito. 1. Inexistem impedimentos à análise do recurso pela corte revisora quando possível verificar das razões de apelação os fundamentos...

Agravo de instrumento. Ausência de documento essencial. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Constrição via bacenjud. Intimação da executada. Nulidade. Tempestividade da manifestação. 1-          não impede a admissibilidade do agravo de instrumento a ausência de extrato ou cópia de publicação no dje, uma vez que se trata de documento de fácil acesso, que pode ser obtido diretamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADO INDICADO. NÃO ATENDIMENTO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. No caso, houve pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado indicado pela agravante, mas a serventia desatendeu o...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Exceção pré executividade. Impenhorabilidade. Bem de família. Intimação. Advogado. Pedido expresso. Não atendimento. Nulidade. 1. Nos termos do § 2º do art. 272 do código de processo civil, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de...

Processual civil. Apelações cíveis. Ação de execução de títuloextrajudicial. Extinção do feito por inércia do exequente. Intimação não válida. Publicação em nome de outro advogado. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 272, § 5º, do cpc, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o seu desatendimento implicará...

Apelação cível. Relação jurídica. Inexistência. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Preliminar de nulidade. Vício de intimação. Publicação. Requerimento expresso. Contestação. Publicação em nome de advogado diverso do indicado. Vício configurado. Cerceamento de defesa. Cassação. Intempestividade do recurso. Afastamento. Art. 272, § 8º do cpc. 1. De acordo com o art. 272, § 5º do...

Apelação cível. Ação de execução. Duplicatas. Produtos. Preliminar de nulidade. Vício de intimação. Publicação. Requerimento expresso. Petição. Publicação em nome de advogado diverso do indicado. Vício configuração. Cerceamento de defesa. Cassação. Intempestividade do recurso. Afastamento. Art. 272, § 8º do cpc. 1. De acordo com o art. 272, § 5º do cpc, as comunicações dos atos processuais podem...

Embargos de declaração. Pretensão à declaração de nulidade de todos os atos praticados após a contestação. Pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de dois advogados indicados, não atendida por erro da serventia. Reconhecimento de nulidade que se impõe, mas adstrito ao acórdão. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO E CONVERTER O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Intimação – Pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de advogado indicado pela recorrente – Nulidade de intimação, de natureza relativa, que deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do "caput" do art. 278 do CPC, o que não se deu no caso concreto – Preclusão verificada –...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Indeferimento da inicial. Ordem de emenda. Ausência de publicação no ?diário judiciário eletrônico? de intimação em nome do causídico. Validade da comunicação feita por meio eletrônico. Faturas do cartão de crédito. Contrato de adesão. Desbloqueio e uso do cartão. Relação contratual demonstrada. Sentença cassada. 1. Pela nova...

PROCESSO CIVIL – Intimação – Pedido expresso, em sede de cumprimento de sentença, para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de advogado indicado pela recorrente – Nulidade de intimação, de natureza relativa, que deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do "caput" do art. 278 do CPC, o que não se deu no caso concreto –...

Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Documentos apresentados com as razões recursais. Escritos não caracterizados como documentos novos. Inobservância da disciplina legal concernente ao regular tempo de apresentação de provas para instrução de processo judicial (art. 435, caput e parágrafo único, do cpc). Preliminar. Nulidade absoluta. Ausência de cadastramento do patrono dos...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancária). Credor. Instituição financeira. Parte cadastrada para receber as comunicações dos atos processuais conforme a portaria gc n. 160/2017. Sistema pje. Requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome de advogado específico. Cabimento. Direito subjetivo do advogado. Defeito nas

TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0001179-61.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE ALCANTARA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE ALCANTARA que indeferiu o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4034989-91.2018.8.24.0000, Blumenau Agravante : Jaime da Veiga Advocacia e Assessoria EmpresarialAdvogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC)Agravado : Fruto da Imaginação Indústria do Vestuário Ltda.Advogados : Rafael Amaral Borba (OAB: 12336/SC) e outrosRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsDECISÃOJaime da Veiga Advocacia e Assessoria Empresarial Ltda...

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA: 0001284-72.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO PROCESSO DE ORIGEM: 0040007-56.2019.8.19.0004 ÓRGÃO DE ORIGEM: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ BRUNO BODART VOTO Cuida-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE OBJETIVA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E ATOS SUBSEQUENTES COM LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO PREVISTO NO §5º, DO ARTIGO 272, DO CPC CONSTANDO DOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO PARA...

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Instrumento de substabelecimento com reserva de poderes juntado aos autos principais, com indicação de advogado, sem que houvesse pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado indicado....

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Preliminar. Requerimento. Advogado. Intimação exclusiva. Não atendimento. Tempestividade. Inscrição indevida. Comprovação. Pessoa jurídica. Dano moral. Reconhecimento. Valor. Proporcional. Sentença mantida. 1. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas