Comunicações dos Atos Processuais
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Acordao N° 1374632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Apelações cíveis. Ação de execução de títuloextrajudicial. Extinção do feito por inércia do exequente. Intimação não válida. Publicação em nome de outro advogado. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 272, § 5º, do cpc, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o seu desatendimento implicará...
... comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do ... -
Acordao N° 1246611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Relação jurídica. Inexistência. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Preliminar de nulidade. Vício de intimação. Publicação. Requerimento expresso. Contestação. Publicação em nome de advogado diverso do indicado. Vício configurado. Cerceamento de defesa. Cassação. Intempestividade do recurso. Afastamento. Art. 272, § 8º do cpc. 1. De acordo com o art. 272, § 5º do...
... 272, § 5º do CPC, as comunicações dos atos processuais podem ser feitas, de ... -
Acordao N° 1261400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Ação de execução. Duplicatas. Produtos. Preliminar de nulidade. Vício de intimação. Publicação. Requerimento expresso. Petição. Publicação em nome de advogado diverso do indicado. Vício configuração. Cerceamento de defesa. Cassação. Intempestividade do recurso. Afastamento. Art. 272, § 8º do cpc. 1. De acordo com o art. 272, § 5º do cpc, as comunicações dos atos processuais podem...
... 272, § 5º do CPC, as comunicações dos atos processuais podem ser feitas, de ... -
Acórdãos nº 0005474-83.2014.8.26.0220 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ção de nulidade de todos os atos praticados após a contestação. Pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em ...
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Acórdãos nº 2194786-20.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas ...
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Acordao N° 1423924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Indeferimento da inicial. Ordem de emenda. Ausência de publicação no ?diário judiciário eletrônico? de intimação em nome do causídico. Validade da comunicação feita por meio eletrônico. Faturas do cartão de crédito. Contrato de adesão. Desbloqueio e uso do cartão. Relação contratual demonstrada. Sentença cassada. 1. Pela nova...
... o Código de Processo Civil, as comunicações dos atos ... processuais se aperfeiçoam mediante ... -
Acórdãos nº 2217362-07.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... sentença, para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em ...
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Acordao N° 1315541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancária). Credor. Instituição financeira. Parte cadastrada para receber as comunicações dos atos processuais conforme a portaria gc n. 160/2017. Sistema pje. Requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome de advogado específico. Cabimento. Direito subjetivo do advogado. Defeito nas
... PARTE CADASTRADA PARA RECEBER AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS ... PROCESSUAIS CONFORME A PORTARIA GC ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de ... 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 ... ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015 ...
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Acordao N° 1825473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Intimação. Pedido expresso para que as comunicações fossem feitas em nome de determinado causídico. Inobservância pelo juízo a quo. Nulidade das publicações. Art. 272, § 5º, do código de processo civil. 1. Nos termos do art. 272, § 5°, do código de processo civil, ?constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas
... COMUNICAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO ... para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados ... -
Acordao N° 1284680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Documentos apresentados com as razões recursais. Escritos não caracterizados como documentos novos. Inobservância da disciplina legal concernente ao regular tempo de apresentação de provas para instrução de processo judicial (art. 435, caput e parágrafo único, do cpc). Preliminar. Nulidade absoluta. Ausência de cadastramento do patrono dos...
... PATRONO DOS RÉUS. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO ... OMISSÃO ... autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam ... feitas em nome dos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-61.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0001179-61.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE ALCANTARA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE ALCANTARA que indeferiu o
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Decisão Monocrática Nº 4034989-91.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-01-2019
... do recurso, postulou que as comunicações dos atos processuais concernentes ao processo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001284-72.2021.8.19.9000 (Cível), 13-10-2021
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA: 0001284-72.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO PROCESSO DE ORIGEM: 0040007-56.2019.8.19.0004 ÓRGÃO DE ORIGEM: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ BRUNO BODART VOTO Cuida-se
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Decisão Monocrática nº 51117227520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE OBJETIVA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E ATOS SUBSEQUENTES COM LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO PREVISTO NO §5º, DO ARTIGO 272, DO CPC CONSTANDO DOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO PARA...
... da nulidade da intimação para pagamento e atos subsequentes, com devolução do valor bloqueado, ... autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos ... -
Acordao N° 1300423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Preliminar. Requerimento. Advogado. Intimação exclusiva. Não atendimento. Tempestividade. Inscrição indevida. Comprovação. Pessoa jurídica. Dano moral. Reconhecimento. Valor. Proporcional. Sentença mantida. 1. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas
... autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas ... em nome dos ... -
Acórdão Nº 0023258-29.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... autos pedido expresso para que as comunicações dos ... atos processuais sejam feitas em nome dos ...
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Acórdãos nº 2025983-06.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem ...
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Acordao Nº 103270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONHECIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRIVAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO POR DIVERSOS MESES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
... , seja decretada a nulidade de todos os atos praticados aps a prolao da sentena, por ... de que todos sejam intimados dos atos processuais. Entretanto, havendo requerimento expresso da ... -
Acordao Nº 103270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONHECIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRIVAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO POR DIVERSOS MESES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
... , seja decretada a nulidade de todos os atos praticados aps a prolao da sentena, por ... de que todos sejam intimados dos atos processuais. Entretanto, havendo requerimento expresso da ... -
Acordao Nº 103270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONHECIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRIVAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO POR DIVERSOS MESES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
... , seja decretada a nulidade de todos os atos praticados aps a prolao da sentena, por ... de que todos sejam intimados dos atos processuais. Entretanto, havendo requerimento expresso da ... -
Acordao Nº 103270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONHECIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRIVAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO POR DIVERSOS MESES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
... , seja decretada a nulidade de todos os atos praticados aps a prolao da sentena, por ... de que todos sejam intimados dos atos processuais. Entretanto, havendo requerimento expresso da ... -
Acordao Nº 103270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONHECIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRIVAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO POR DIVERSOS MESES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
... , seja decretada a nulidade de todos os atos praticados aps a prolao da sentena, por ... de que todos sejam intimados dos atos processuais. Entretanto, havendo requerimento expresso da ... -
Acordao Nº 160406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA ORIGEM POR EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. DECISÃO ACERTADA. 1) Nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade, sendo...
... , declarou nulo todos os andamentos processuais a partir da prolao da sentena dos embargos de ... -se feitas as intimaes pela publicao dos atos no rgo oficial. 5 Constando dos autos pedido ...