comutação das penas

HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648/2011. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO FORA DO PERÍODO DE PROVA DE DOZE MESES ESTABELECIDO NO...

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Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 7.046/2009. FALTAS COMETIDAS FORA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCI

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst&#x

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MASSIVA. REGIMENTAL IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. REQUISITOS. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM NOVO CRIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA.DECRETO N. 8.172/2013 . SÚMULA N. 535 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE. COMUTAÇÃO DAS PENAS – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015 – FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO HOMOLOGADA – PRESCINDIBILIDADE – REGULAR APURAÇÃO DO FATO, VIA PROCESSO CRIMINAL, EM QUE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000665-70.2022.8.16.0190 - * Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS E INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO.PRETENSA MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, QUE INTERROMPE APENAS O PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DAS...

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. Pretório Excelso, orientação no sentido de não admitir...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....

Execução penal. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação da pena. Decreto n° 8. 615/2015. Requisito objetivo não satisfeito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há se falar em comutação das penas quando não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no decreto presidencial nº 8. 615/15. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: Agravo Em Execução Penal Interposto Pelo Ministério Público, Pretendendo a Reforma Do Deciso Da Vep que Indeferiu O Pleito de Elaboração de Cálculo Do Total Da Pena Privativa de Liberdade para O Delito Hediondo Mais a Fração Estabelecida No Decreto Presidencial Da Pena Do Delito Não Hediondo para Fins de Concessão de Comutação Da Pena, Comutando Em 1/5 a Pena Do Delito Não Hediondo, Isto...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR AO PREVISTO NO DECRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação...

Habeas Corpus – Execução Penal – Impetração que busca a concessão de benefícios executórios – Livramento condicional e comutação das penas – Ausência de pedido específico quanto aos benefícios – Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição – Inexistência de constrangimento ilegal – Ordem não conhecida.  (TJSP;  Habeas Corpus 0036598-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador:

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. REFORMATIO IN PEJUS. WRIT

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS. DECRETO N° 8.172/2013. REQUISITOS OBJETIVOS ADIMPLIDOS. APENADO QUE CUMPRIU 1/4 DO TOTAL DAS PENAS AO TEMPO DO DECRETO, E 2/3 DA PENA POR CRIME IMPEDITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. In casu, vislumbra-se que o apenado iniciou, no dia 03 de julho de 2008, o cumprimento da pena imposta pela prática de

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. CONCURSO ENTRE CRIMES HEDIONDOS E CRIMES COMUNS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS DELITOS HEDIONDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 76 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO AGRAVANTE. DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Processo penal. Execução penal. Habeas corpus. Pedido de comutação/indulto das penas. Ausência de cumprimento do requisito objetivo à concessão. Indeferimento pelo juízo da execução. Utilização do writ como substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Inadmissão da ordem. 1. Não cabe a impetração de habeas corpus contra a decisão do juízo das execuções...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DAS PENAS PREVISTA EM DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS - NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO - AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DAS PENAS PREVISTA EM DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS - NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535....

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ABSOLVIÇÃ

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...