conceito autoridade pública
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a ... fatos tenha procedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... o previsto nas normas específicas da autoridade competente; ... III – dos valores ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... conceito de preço vil ... pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... for adquirida no estrangeiro, a autoridade consular brasileira fornecer documento provisrio ... Pargrafo nico. Nesse conceito tambm se incluem aqueles que tenham o exclusivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... que tenham reputao ilibada, nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais sero nomeados ...
- Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a infrao prevista neste artigo, a autoridade competente do INSS representar, sob pena de ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em ... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ... , de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, ...
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Em vigor
Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
... dos controles e garantias no campo da saúde animal, saúde pública e inocuidade dos alimentos ... ARTIGO 3 ... Os agentes ... do rastreamento de que trata esta Lei para eventual consulta da autoridade competente ... Parágrafo único. Os controles de que trata o caput ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DE DIRIGENTE DE FEDERAÇÃO DESPORTIVA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO INDIGITADO ATO COATOR (decisão de desclassificação da prova de ciclismo). INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de ... do ato fará a devida comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 horas antes de sua ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A SERVIDOR ... acusar e julgar, de modo que a autoridade julgadora não está adstrita ... conceito de ato de improbidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão; ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... ílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10239-13.2018.5.18.0000) 10-12-2018
... - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE" ... COATORA (LEI 12.016/09, ART. 1º, CAPUT E \xC2" ... uma vez que não se enquadram no conceito de autoridade pública, tampouco se equiparam ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público ... Artículo 117. Las ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... da sua instituição, approvadas pela autoridade correspondente, se o exigir o seu direito ...
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO MPF DE QUE A ... ÊNCIA DA LEI 4.898/65 (ABUSO DE AUTORIDADE), ... 1. O conceito ...
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Acórdão nº 2016/0043213-7 de T6 - SEXTA TURMA
... a alegada desídia da autoridade ... na garantia da ordem pública, considerando ... conceito ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... PÚBLICA ... , QUE, ALIÁS, DETINHA CONCEITO FUNCIONAL ... íntima da autoridade" sancionadora, por mais veemente que seja n\xC3" ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA ... autoridade ... ão criminosa, enquadra-se no conceito ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ... § 2º - A autoridade tributária pode proceder à fiscalização da ... , ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ...