conceito autoridade pública
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente ... Os órgãos que operam na mesma ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGINÁRIA QUE ENTENDEU NÃO ATENDIDO O CONCEITO NORMATIVO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E ... GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. COA\xC3" ... AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA ...
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Acordao N° 1333989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração na apelação. Civil. Mandado de segurança. Sest/senat. Sistema "s". Processo seletivo. Contratação de pessoal. Eliminação de candidato. Ato de gestão. Não subsunção ao conceito de autoridade pública ou atividade delegada. Não submissão às regras de concurso público do art. 37, ii, da cf. Precedente stf. Inadequação da via eleita. Contradição. Omissão. Inexistência. Rediscussã
... ATO DE GESTÃO. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO ... DE AUTORIDADE PÚBLICA OU ATIVIDADE DELEGADA ... -
Acordao N° 1312321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Apelação. Sest/senat. Sistema "s". Processo seletivo. Contratação de pessoal. Eliminação de candidato. Ato de gestão. Não subsunção ao conceito de autoridade pública ou atividade delegada. Não submissão às regras de concurso público do art. 37, ii, da cf. Precedente stf. Inadequação da via eleita. 1. O re nº 960. 429/rn, julgado sob a...
... ATO DE GESTÃO. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO ... DE AUTORIDADE PÚBLICA OU ATIVIDADE DELEGADA ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ... a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das ...
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Acórdão nº 2005.01.00.068777-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária, de natureza cível, proposta contra entidade diversa das arroladas nos incisos do art. 109 da Constituição Federal,...
... União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de ... ça e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos ... função pública delegada, insere-se no conceito de autoridade pública federal, o que justifica o ... -
Acórdão nº 2005.01.00.068777-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária, de natureza cível, proposta contra entidade diversa das arroladas nos incisos do art. 109 da Constituição Federal,...
... União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de ... ça e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos ... função pública delegada, insere-se no conceito de autoridade pública federal, o que justifica o ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... 8. Quando a autoridade ambiental Âtiver conhecimento de infração ... ônio estatal, da legalidade, da ordem pública e da conservação de bens intangíveis e ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito ... ções Técnicas; Gasto Público - conceito", classificação, programação financeira, execu\xC3" ... dos Gastos Públicos - receita pública, conceito e classificação, estágio da receita, ...
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Acórdão nº 2008/0230885-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de violação ao artigo 53
... , sendo considerado como escola pública, gratuita e universal; ii) o ato convocatório finiu expressamente o entendimento da autoridade administrativa sobre o conceito de escolas ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... os princípios a que a Administração Pública está submetida (legalidade, impessoalidade, ...
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Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão debatida no tribunal apontado como autoridade" coatora, sob pena de incorrer em indevida supress\xC3" ... deste, "em seção especial da Cadeia Pública" (art. 201 da LEP - Lei 7.210⁄84). É dizer, a ... Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira ... #Parágrafo único renumerado para ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... ções, as práticas de abuso de autoridade e de violência policial contra grupos ...
- Acórdão nº 1995/0070060-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1263279 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... terceiros não são alcançados pela autoridade de coisa julgada, que restringe seus limites ... o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... do Município e, quando for o caso, à autoridade federal, na pessoa do chefe do serviço de ... produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados.” (NR) ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Parágrafo primeiro - O cargo de Presidente da APO deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ... Parágrafo segundo - Incumbe ao Presidente a representação legal da APO, bem como a coordenação e ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Mandado de segurança preventivo em matéria tributária: requisitos e efeitos
... a que nos referimos é preenchida pelo conceito de mandado de segurança (modo de invocação da ... preventivo quando visa atacar ato de autoridade pública (o lançamento) iminente. A via geral, a ...
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Ações constitucionais
... ções constitucionais: • ação civil pública (art. 129, III); • reclamação constitucional ... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... é coerente com a função da autoridade; e iv) se a pena é susceptível de ser ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ção e ação popular e ação civil pública, que serão processadas pelo procedimento ... pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ... 81 do CDC, podemos extrair o conceito de interesses difusos, coletivos e individuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... financiamento em tela não tem natureza pública, mas privada sem comprometimento do FCVS, os ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... ção da unidade determinada pela autoridade local. Assim, não se nega a ...