conceito autoridade pública
-
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DETENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DESTREZA ECONCURSO DE PESSOAS, DE RECEPTAÇÃO, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USORESTRITO E DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.1. Organização criminosa investigada pela...
-
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. SÚMULA74/STJ. TERMO DE DECLARAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ADOLESCENTE. DOCUMENTOS PÚBLICOS IDÔNEOS.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005198720174058109), 22-03-2022
PJE 0800519-87.2017.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela KOOK FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará,...
... ção do autor para regularização da autoridade impetrada, arguindo que a decisão surpreendeu a ... ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... ção de Hely Lopes Meirelles acerca do conceito de autoridade coatora: "Coator é a autoridade ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... ípio, ou a uma autarquia ou empresa pública ... Já em concepção ampla, é o conjunto ... Uma despesa pública é também, noutro conceito, a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma ...
- Decisão Monocrática nº 3144 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2019
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial oficiante nestes autos: Divannir Ribeiro ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
-
Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... ãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando ... no § 2º, consideram-se abarcados no conceito de política regulatória: ... I – as regras ... b) o contato institucional da autoridade responsável pela área a cargo da regulação do ...
-
Não cabe mandado de segurança contra ato de federação esportiva, decide STJ
Não cabe mandado de segurança contra ato de federação esportiva
... porque ela não se enquadra no conceito de autoridade pública ... Relator, o ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000482-56.2017.5.06.0002), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. - O STF tem entendido que cabe à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrada em face de ato praticado por pessoa jurídica de direito privado, sendo, no caso, empresa pública.
... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. - O STF tem entendido ... direito privado, sendo, no caso, empresa pública. RELATÓRIO "Nós, representantes do povo ... 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048925220214058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804892-52.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Igor Pereira Chayb APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO
... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...
... o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que adote as medidas suficientes para a ... pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... çado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS ... de autoridade, de ato de Estado (Eficácia e Autoridade da ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... autoridade judiciária consiste na decisão tomada pelo ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
- Decisão Monocrática nº 5182 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Agosto de 2017
- Decisão Monocrática nº 2213 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Febrero de 2016
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010253820184058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801025-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. A. M. COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE
... , concedeu a segurança , para que a autoridade administrativa se abstenha de exigir que o ICMS ... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...
... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, ... autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os ... - Acórdão, Processo nº 0020337-38.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
-
Pressupostos
... ou abuso de poder; c) o ato de autoridade pública ... Passemos ao exame desses ... 5.º, LXIX) ... Conceito ... Conforme expusemos em Capítulo anterior ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109107620204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810910-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAM CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Filipe Ferreira Soares Lobato Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808510-94.2015.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, ... autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060690420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806069-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: Clawzio Ademar Vasconcelos Gurgel e outros AGRAVADO: CENTRO NAUTICO POTENGI ADVOGADO: Jonas Soares De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA
... ção, uma vez que tal bem se enquadra no conceito de meio ambiente cultural, sendo imprescritível ... suportados em decorrência de obra pública ... Também argumenta que a ela não se aplica o ... Na verdade, a CODERN, na condição de Autoridade Portuária, tem por atribuição a fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...
... diz respeito à indicação de cada autoridade coatora, foi tomado de acordo com essa ... razoável, sem que a Administração Pública prestasse justificativa para tanto ... Os ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106432020214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0810643-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANDRA FELIPE GOMES ADVOGADO: Marcilio Lelis Prata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva ementa: administrativo. ufc. sisu. sistema de cotas para alunos egressos de escolas...
... que o Coordenador do SISU da UFC, autoridade apontada como coatora, restabeleça a matrícula ... questão realiza atividades de Utilidade Pública, atendendo crianças pobres e carentes da ... interpretação de forma a ampliar um conceito que a Lei restringiu", tendo firmado o ... -
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... vínculo, o que é feito por meio de autoridade investida em função delegada pelo Estado para ... regras diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades ...
- Decisão Monocrática nº 9432 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Agosto de 2019