conceito crime bagatela
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. 2. O...
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ... -
Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ... -
Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ... -
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... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. MONOPÓLIO DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. 2. O...
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