conceito crime bagatela
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Acórdão nº REsp 1269500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Princípio da insignificância. Requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O delito em apreço não se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084145820194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808414-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERREIRA AGUIAR PORTELA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Pontes De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE...
... a desclassificação da conduta para o crime de descaminho, o que permitiria a suspensão ... que resta impraticável a adoção do conceito de crime de bagatela em caso como o dos autos ... -
Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...