conceito crime bagatela
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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... ARAÚJO PAIVA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 334, caput do Código Penal ... ão quando o valor da mercadoria é de bagatela e não houve lesão ao bem jurídico tutelado ... Isso porque o conceito de crime de bagatela é inaplicável ao delito de ...
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