conceito de saude publica
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ...
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Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... desviar verbas na área da saúde pública, ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2016/0105365-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR ... desviar verbas na área da saúde pública, composta por ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Convênio entre entidades públicas executado por fundação de apoio. Serviço de saúde. conceito de serviço público e serviço de relevância pública na constituição de 1988. Forma da prestação de contas das entidades de cooperação após a emenda constitucional n. 19/98
I - Os fatos. II - Regime constitucional dos serviços de saúde serviço público e serviço de relevância pública. III - Serviços de saúde e entes de cooperação. IV - Fundações de apoio e fundações governamentais. V - Prestação de contas dos entes de cooperação. VI Conclusão. Referência Bibliográfica deste PARECER (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.
Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Salvador (UNIFACS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Público da UNIFACS. Membro do Ministério Público da Bahia, do Instituto Brasileiro ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ...
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Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... DE PALMAS (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA), em razão do declínio posterior realizado a ... em situação irregular e não se tratar saúde pública, compete aos juízos fazendários ... do Estado do Tocantins insere-se no conceito de saúde suplementar na forma de autogestão, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ...
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Acórdão nº 2015/0122942-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ... PÚBLICA ... saúde ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de ...
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Acórdão nº 2015/0053974-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... RECORRIDO ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0092083-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA ... conceito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ãos e das entidades da administração pública federal, na implementação da Política Nacional ... ção com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - ...
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Processo nº 0001225-41.2016.8.19.0050 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Realização de Laqueadura Tubária. Procedimento Cirúrgico que Visa Garantir O Direito Do Planejamento Familiar, e Se Insere No Conceito de Saúde Pública. Autora Hipossuficiente. Ação Direcionada Em Face Do Município. Sentença de Procedência. Apelo Do Município Insurgindo Apenas Contra a Condenação Ao Pagamento Dos Honorários,...
... familiar, e se insere no conceito de saúde ... Pública, fixados em meio salário mínimo. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... REPR. POR ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... THAIS\xC2" ... refúgio do mundo, trazendo conceito ... pela rede pública de saúde ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ... CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0185640-9 de T5 - QUINTA TURMA
... enquadraria no conceito ... saúde ...
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Acórdão nº 2014/0262769-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... conceito ...
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Acórdão nº 2014/0251970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0071675-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... RECORRIDO ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0076801-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : RAFAEL CARDOSO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... conceito ...
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Acordao N° 1840449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2024
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Abrigamento de pessoa em situação de rua. Vulnerabilidade. Saúde estável. Serviço de assistência social. Competência do juízo suscitante. 1. O pedido de abrigamento de pessoas em situação de rua, por si só, não se inclui no conceito de saúde pública nem se vincula às diretrizes de assistência à saúde do sus e do...
... PÚBLICA DO ... DISTRITO FEDERAL ... SUSCITADO(S) ... O DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA ... DO DISTRITO FEDERAL e JUÍZO DA ... ão de rua, por si só, não se inclui no conceito de ... saúde pública nem se vincula às ... -
Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... INTERES. ... EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE. ... de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, ...
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Acórdão nº 2012/0129356-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... conceito ... preventivas em termos de saúde ...