Concessão de serviço público
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... , discriminando a abrangência da sua concessão ... vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-63.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... § 5º Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea "b" do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar ... ARTIGO 7 ... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... á ao juiz da zona de origem a concessão da transferência e requisitará a "fôlha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-24.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer ... b) (revogada) ... § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "d" do ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria ... técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado ... § 6º A ... de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ...
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Acórdão nº CC 118641 / GO de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TESE, CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU ... 1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial ... a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por força dos ... ções previstas nesta Lei, pela concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ... § 4.A concessão do benefício para os atletas participantes de ...
- Súmula, CONTRATO EMERGENCIAL DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS ENTRE O
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Decreto nº 9.357 de 27/04/2018. Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - 'LUZ PARA TODOS'.
... meio rural que não possua acesso a esse serviço público ... § 1º São beneficiárias do ... TODOS", em cada Estado ou em área de concessão ou permissão, e considerará: ... I - o ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... indevidamente exploradas pelo setor público"; ... II - contribuir para a reestruturação econ\xC3" ... da economia, inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a ... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o ... e contribuintes individuais a seu serviço" até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da compet\xC3" ... a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de aproveitamentos de ...
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Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO RIO DE ... EMBARGOS\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210183 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. SUCESSÃO DA FLUMITRENS PELA SUPERVIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há relação sucessória entre a Supervia e a Flumitrens, tendo aquela assumido a concessão do serviço público mediante contrato administrativo precedido por licitação originariamente, razão pela qual descabe imputar à Supervia o cumprimento de obrigações da Flumitrens, como...
... a Flumitrens, tendo aquela assumido a concessão do serviço público mediante contrato ... -
Acórdão nº 2014/0030844-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO. ... LEGALIDADE. ... pelo uso de solo público em face da ... concessionárias de serviço ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... condicionada à aprovação em concurso público; ... VII ? desenvolvimento do ... dos cursos considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos no período em que o ... serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu valor de face ... § 2º Para fins da substituição ... Elétrica - ANEEL como inservíveis à concessão de serviço público ... § 1º As ações de cooperação previstas no caput dependerão de ...