Concessão de serviço público
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ...
- A Extinção e a Intervenção na Concessão e Permissão de Serviço Público de Energia Eltétrica. Análise Crítica da Lei nº 12.767/2012
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados ... g) concessão de direito real de uso; ... h) concessão de ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E ... cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço público, as relativas ao "foro e ao ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS POR INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
... CONCESSÃO. ... ao contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ... -
Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROGAÇÃO. AUSÊN
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO\xC2" ... SERVIÇO ... PRECARIEDADE. ... PRORROGAÇÃO. ... que renovou a concessão ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 9.O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei ... ARTIGO 7 ... Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO. NECESSIDADE DE USO DO SUBSOLO DE RODOVIA PÚBLICA FEDERAL. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO DNIT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o DNIT cobrar pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal para a instalação de equipamentos
... RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE ... EXPLORAÇÃO ... CANALIZADO. ... serviço ... fixação de preço público ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... II- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na ... Ministros Militares regulamentarem a concessão das férias anuais ... § 3º A concessão de ... - Ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive de ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – concessão" e pagamento do Benefício Emergencial de Preserva\xC3" ... I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e ... ósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Acórdão nº 2014/0173835-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ... , será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro ... nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos ...
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Acórdão nº 2010/0126620-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. Encerrada a licitação e assinado o contrato de concessão, a suspensão dos efeitos dos atos jurídicos já praticados podem causar lesão grave ao interesse público de manter funcionando o transporte coletivo no âmbito municipal. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.268/SP, Rel. Ministro...
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXAME COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO. 1. Constatado o car&
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... administrativo de permissão de serviço de transporte público ... ato administrativo que renovou a concessão" do serviço público sem ... licitação. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0151001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. 1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de dom
... TRIBUTÁRIA. ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ... TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 2013/0382301-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA VIAÇÃO PENEDO LTDA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINC
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO RIO DE ... INTERES.\xC2" ... concessão ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FIM DA VIGÊNCIA...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... CONCESSÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...
... NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2007/0188872-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR DE FATO (CONTRIBUINTE FINAL) PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO" DE SERVIÇO ... PÚBLICO DE ENERGIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0054783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IPTU. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 7º do Decreto-Lei 271/1967) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de...
... ÚMULA 282/STF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº EREsp 1079126 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1079126/RS
... BIAVATTI EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 2010/0079296-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1079126/RS
... BIAVATTI EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015....
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ...