Concessão de serviço público
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Acórdão nº EREsp 1079126 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1079126/RS
... BIAVATTI EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 2010/0079296-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1079126/RS
... BIAVATTI EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015....
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, ...
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Acórdão nº 2005/0111532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SIQUEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCESSUAL CIVIL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
... transformará em concessões de Serviço Móvel Celular as permissões do Serviço de ocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito outorgadas anteriormente à vigência ... similares as dos demais contratos de concessão de Serviço Móvel Celular, respeitados os ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de ... § 2º Para fins de concessão do Auxílio Esporte Escolar, somente os atletas ... , e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do ...
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Acórdão nº 2007/0174142-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICITAÇÃO. CONCESSÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ... 1. A ... firma contrato de concessão de serviço publico sem licitação ... 3. Não há direito líquido ...
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Acórdão nº CC 127417 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TESE, CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU ... 1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à ...
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Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. GERAÇÃO ... DO SERVIÇO (LEI 12.783/2013). ...
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Acórdão nº 2013/0111894-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. DEBATE SOBRE TESE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1. O requisito do...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... CONCESSÃO" DE SERVIÇO DE ... TRANSPORTE PÚBLICO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0289940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... serviço" de transporte público intermunicipal ... 2.\xC2" ... permissão/concessão" de serviço público sem prévia \xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; ... com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo ... Art. 14. Os ... , sua renovação e a respectiva concessão ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ... categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ações educacionais junto ao sistema público de ensino e à sociedade civil envolvida; e ... ão de Professores e dos Profissionais de Serviço" e Apoio Escolar, Práticas Pedagógicas e Avalia\xC3" ... II - a concessão de bolsas de estudo ou de auxílio relativas a ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser ... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 3º. O serviço de produção de energia elétrica consiste na ... de particulares que pretendam concessão ou autorização, à instrução técnica e ... do curso d’água e o interêsse público ... Art. 69. Não sendo possível ao pretendente ...
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Acórdão nº REsp 1299303 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 5. não exerçam cargo ou emprego público no Ministério da Economia, no Ministério da Agricultura, Pecuária e ... b) um do Serviço Florestal Brasileiro; ... II – um da Secretaria de Coordenação e ...
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Acórdão nº 2008/0258078-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO" DE ... SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0057179-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FLUMITRENS. CONDENAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INVESTIDURA DA SUPERVIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ANTES PRESTADO PELA CONDENADA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO VOLTAR-SE CONTRA ELA. 1. A Supervia não é sucessora da Flumitrens e não responde por ilícitos por esta praticados. 2. É defeso atribuir o cumprimento de sentença condenatória a empresa prestadora de
... INVESTIDURA DA SUPERVIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ANTES PRESTADO PELA ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; ... #Incluído ... ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... I - Assinante: contratante do serviço de acesso condicionado; ... II - Canal de Espaço ... ão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, ... territoriais da área de cobertura da concessão; ... II - um canal reservado para a Câmara dos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... , discriminando a abrangência da sua concessão ... vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...