Concessão de serviço público
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1146727 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... serviço e das disponibilidades de recursos ...
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Acórdão nº 2008/0194116-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECEDENTE. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO A DEPENDENTE DE ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... ídos no período de apuração da concessão da patente ou do registro do cultivar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ... #Lei nº 9.074, de 7 de ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000. Decreto - Outorga a Expansion - Transmissão de Energia Eletrica Ltda. Concessão para Exploração do Serviço Publico de Transmissão de Energia Eletrica, Relativo a Expansão da Interligação Norte - Sul, Compreendendo as Linhas de Transmissão Samambaia - Itumbiara e Samambaia - Emborcação, Localizadas Nos Estados de Goias...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229040-71.2004.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, INCISO IV, DO TST - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 66 DA SBDI-I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SPTRANS NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos
... SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº CC 114594 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A ... de serviço público, é certo que a concessão não retira o caráter privado da empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... referência para cada dezoito meses de serviço prestado no cargo ocupado na data fixada no § ... § 5° Para efeito da concessão do adicional, os órgãos e entidades ... ões relativas ao falecimento do servidor público ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas ... redes de saúde para integração ensino-serviço, em conjunto com o Ministério da Saúde; XVI - ... e executar as ações referentes à concessão dos certificados das entidades beneficentes de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139802 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. INCABIMENTO. 1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO". EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVI\xC3"ÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. INCABIMENTO ... 1 ... a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... -se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste ... #Incluído pela Lei nº 14.620, ... artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido ... - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual ... ária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... III - não é considerado para efeito ... Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-04.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2008/0183683-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO ... tempo de serviço ... ou rural) ao serviço público", não se admite a conversão do\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0253261-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... MARTINS E OUTRO(S)RÉU :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITANTE:QUARTA TURMA ... SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de ... ção a título de adicional por tempo de serviço; ... VI - vantagens incorporadas aos proventos ... remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ...
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Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ... LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos ... para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e ... ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ... exploração, diretamente ou mediante concessão ou autorização, conforme o caso, da ... Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247800-26.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ...
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Acórdão nº 2009/0059120-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO EM GERAL ... 1 ... concessão e diz respeito à prestação de serviço ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... ções da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições ... de crédito no âmbito do Pronampe, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ... Art. 4º Para fins de concessão" de crédito no âmbito do Pronampe, as instituiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de ... Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos ... ) ter sido nomeado para qualquer cargo Público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão ... ARTIGO 50 ... A concessão de crédito rural observará os seguintes ...