conclusao curso declaracao superior
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que ... não poderá incidir sobre quantidade superior àquela necessária à realização da análise ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, ... motivo, e aqui permanecer por período superior" a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou n\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC QUE POSTERIORMENTE DESCREDENCIA A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 1.304.964/SP, TEMA 1.154. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS
... , acordam os Ministros da PRIMEIRA SEO do Superior Tribunal de Justia, em sesso virtual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072218720214050000), 26-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2021. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o demandado, ora recorrente, receba/autorize a inscrição da autora no REVALIDA 2021 sem a...
... suficiente a declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010585720224050000), 26-04-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2022. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800055-81.2022.4.05.8305, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o demandado, ora recorrente,...
... suficiente a declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... IV - concluso do curso, em escola pblica, ou, na falta, com prioridade ... da reparao econmica em prestao nica ser superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ... SEO II ...
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Acórdão nº 2011/0025035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA ESTRANGEIRO DE CONCLUSÃO DE DOUTORADO. REQUISITOS PARA VALIDADE NO BRASIL NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC....
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível
... , acordam os Ministros da Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia, A Primeira Seo, por ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ...
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Acordão da Primeira Seção, Invalid date
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível...
... , acordam os Ministros da Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia, A Primeira Seo, por ... -
Acórdão nº 2014/0220782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO" DE ... HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0045589-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EFETIVADA POR DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE, REVOGADA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIA INEP 179/2014. NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE ETÁRIO.
Superior Tribunal de Justiça ... à regular frequência no curso ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... curso" de direito na Universidade Federal\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... JR. Fredie. Curso ...
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Acórdão nº 2013/0341153-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... da ação judicial em curso, ...
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Acórdão nº 2012/0027124-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONCLUSÃO DO CURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010477920214058401), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801047-79.2021.4.05.8401 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DAMASIO LUCAS REZENDE LEITE ADVOGADO: TALES PINHEIRO BELEM SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA
... por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) - Edital n. 21, de ... apresentação do diploma de conclusão do Curso" de Medicina, ficando condicionada sua apresentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0060038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DIPLOMAS DE CURSO" SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE ... DOCENTES\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0304723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. REQUISITOS PARA INGRESSO NO QUADRO COOPERATIVO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO ESTATUTO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... de realização de curso interno, seria inevitável o ... -
Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CURSO ESPECIAL Nº 422.883 - RJ ...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... em razão de fatos surgidos no curso da ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - metade da pena, se ... a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas ...
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Acórdão nº 2016/0108047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... à data da conclusão do curso superior pelo ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1331280 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de ... acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2016/0177044-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NULIDADES DO PROCESSO PENAL. TEMAS NÃO APRECIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Superior" Tribunal de Justiça ... EDcl no HABEAS CORPUS\xC2" ...