concurso publico 2009
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Acórdão nº 2012/0093486-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM VAGAS EXCEDENTES. ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TERMO A QUO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA NÃO ...
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... público regido pelo Edital 1/2009 ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...
... DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS ... público, que ... sua totalidade no ano de 2009", sob o ... título de contratação\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... I - mantenedora: a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento dos fundos necessários ... XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do ... Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será ... ço de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e ... normas estabelecidas neste Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... #Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009 ... § 4º As entidades e organizações de ... lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ...
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Acórdão nº 2013/0118346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO-RESERVA. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA COLOCADA APÓS O FIM DA VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. 1. Recurso ordinário no qual se postula o direito à nomeação da segunda colocada em concurso público para o
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. ... 01/2009 ... -
Acórdão nº 2015/0322667-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. FASE DE TÍTULOS. CONTAGEM. EDITAL IDÊNTICO À RESOLUÇÃO 81/2009 DO CNJ. APLICAÇÃO CLARA E EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO LITERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinár
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE CONCURSO PÚBLICO 2009 PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam públicos o resultado fin...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009 ... ARTIGO 41 ... #Revogado pela Lei ... I - Pessoal próprio, admitido mediante concurso público de provas ou de títulos e provas, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; ... II – a cooperativa apresentar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a cinqüenta pontos, considerados ... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ...
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Acórdão nº 2014/0168385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Governador do Estado de Goiás, o qual deixou de nomeá-los para os...
... IPASGO em que foram aprovados em concurso público regido pelo Edital ... -
DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
... I - realizar concurso público e prover cargos de Professor de 3º ... no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 14. A contratação de professores ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009 ... XX - organizar, implantar e gerir o ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e Título s, ou ...
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Acórdão nº 2014/0110510-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR AFASTADO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA. VAGA PARA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ
... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ... úblico, regrada pelo Edital SES n. 075/2009 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas ... militar quando cedido ou à disposição de outro órgão público, conforme estabelecer legislação específica ... § 1o Será ...
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Acórdão Nº 37382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA.
... EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS ... PONTUAÇÃO ... no exercício de atribuições do Poder Público ... 2. Os atos impugnados reaplicaram o ... pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se ... encerra com a efetiva outorga das ... -
Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO APÓS LIMITE TEMPORAL FIXADO PELO EDITAL. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO...
... CONCURSO" PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSO\xC2" ... PELO EDITAL. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CONSELHO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... , § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Acórdão Nº 1271500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 04.09.2020. SERVIDORA PÚBLICA. FISIOTERAPEUTA DO INCA. REGIME ESTATUTÁRIO. INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 59-MS/2009 POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8.856/1994. CARGA HORÁRIA. INOBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO
... REGIME ESTATUTÁRIO ... INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 59-MS/2009 ... POSTERIOR À ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
... CONCURSO ... Direito do Ministério Público ... 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 112-113) ... -
Acórdão nº 2011/0125241-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. CONVOCAÇÃO DE PARTICIPANTE DO SEXO FEMININO PARA O EXAME DE APTIDÃO MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Estado de Mato Grosso do Sul lançou,
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... CONCURSO" PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE \xC2" ... 2009", o Concurso Público para Ingresso\xC2" ... - PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 25 DE ABRIL DE 2022 PORTARIA CONJUNTA SAD/SCGE Nº 050 DE 25 DE ABRIL DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO à vista de proposição da Comissão de Coordenação do Concurso Público SAD/PE 2009, instituída pela Portaria Conjunta SAD/SCGE nº 049, de 22 de abril de 2022, tornam pública a convocação de forma complementar,...
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Acórdão nº 2013/0248141-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. MINISTRA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE VAGA NÃO REALIZADA. CARGOS DE NÍVEIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... CONCURSO ... 2009" ... 2. O Ministro do Trabalho e Emprego e\xC2" ... público findou em 24.3.2013 ...