concurso publico 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... e 2º-A da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009. § 1º As condições financeiras e contratuais ... inservíveis à concessão de serviço público. § 1º As ações de cooperação previstas no ... ingressado no Exército por meio de concurso público. Art. 19. As promoções de que trata ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8o, a pessoa condenada não terá direito ... Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do patronato, da ...
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Acórdão nº REsp 1200556 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO ALMEJADO. DIREITO SUBJETIVO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado pelos ora recorrentes com o...
... VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ...SÚMULA 280 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA. ... do certame se tenha encerrado em 9⁄8⁄2009, não foram nomeados. 2. A corte a quo decidiu ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou. III – sejam reconhecidas como ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ...III -. #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009. IV - homologar acordos visando à ...ça ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) . 32,00 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Parágrafo único. A certificação de que trata ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Acórdão nº RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 2. PRELIMINAR: falta de intimação...
...LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. ...(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009). 6. É cabível a exigência, pela banca ... -
Acórdão nº 2010/0198436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 2. PRELIMINAR: falta de intimação...
...LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. ...(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009). 6. É cabível a exigência, pela banca ... -
Acórdão nº AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 30776 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal...
... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.776 - RO (2009⁄0209170-6). RELATOR:MINISTRO GILSON ...CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 34884 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM VAGAS EXCEDENTES. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TERMO A QUO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se opera a decadência quando...
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Acórdão nº RMS 30734 / DF de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminação de candidato a cargo...
... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.734 - DF (2009⁄0204848-9). RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ...ómente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ...§ 1o. #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2o. #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-22.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de...
... temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Consta do v. acórdão ... pela administração pública em 01/09/2009, sem a realização de concurso público, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... os eventuais direitos dos aprovados em concurso público até que se expire o prazo de validade ... 2003, no Ato da Comissão Diretora no 7, de 2009, e as gratificações de representação ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e CXL da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI, ... em cargo do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 ...
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Acórdão nº RMS 33462 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO DA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM HABILITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SOM. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a existência de direito líquido e certo de o impetrante,
...CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ...3. O Edital n. 001⁄2009, que regeu as normas para o concurso público ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1150154 / DF de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DECRETO N.º 3.298/99, À LEI N.º 7.893/89 E AO ART. 5.º DA LEI N.º 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 3.º, inciso I, e 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que regulamentou a Lei n.º 7.893/89, e do art. 5.º da Lei n.º 8.112/90, é assegurada, no certame público, a...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.154 - DF (2009⁄0140792-5). RELATORA:MINISTRA LAURITA ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE DEFICIENTE AUDITIVO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1289000 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. ARTS. 1º, CAPUT, e 8º DA LEI N. 1.533/51. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 1º, § 1º, DA LEI 1.533/51. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30366 / MS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA CUJA ORDEM FOI DENEGADA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DA QUESTÃO EM NOVO WRIT OF MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Há coisa julgada formal e material quando, tal como ocorre na hipótese dos...
... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.366 - MS (2009⁄0174730-4). RELATORA:MINISTRA LAURITA ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;. II - ...19 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
..., conforme definido no edital do concurso. CAPÍTULO X. DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR. Art. ..., para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ...85. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79500-63.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT DA 3ª REGIÃO, REALIZADO EM 2009. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA À PROVA DE REDAÇÃO. 1. Os atos vinculados à correção da prova emanaram da Fundação Carlos Chagas, de modo que o Desembargador Presidente do Tribunal, o Desembargador Presidente da Comissão de Concurso e o Órgão Especial da Corte não
...CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT DA 3ª REGIÃO, REALIZADO EM 2009". PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA \xC3"... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... 9º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009. Parágrafo único. Para fins do disposto na ...d) concurso público;. e) contratação por tempo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1150140 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o dano decorrente da nomeação tardia do candidato aprovado em concurso público e fixou a indenização pela diferença entre o valor do salário de agente policial (ocupação atual) e aquele auferido pelo...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.140 - DF (2009⁄0140721-7). RELATOR:MINISTRO HERMAN ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. ...