concurso publico 2009
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Decreto nº 7.312 de 22/09/2010. DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DE EDUCAÇÃO BASICA, TECNICA E TECNOLOGICA, DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA VINCULADOS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - realizar concurso público e prover cargos de Professor de ... o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28915 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. NOVO CERTAME APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. 1. A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário,...
... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.915 - SP (2009⁄0028407-1). RELATOR:MINISTRO JORGE ...AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ...#Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009. CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos ...ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1156297 / MS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO/PM. REGRAS DO EDITAL. LIMITAÇÃO DE IDADE. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a publicação do edital é o termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança, para impugnação das exigências fixadas em edital...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.297 - MS (2009⁄0173966-7). RELATOR:MINISTRO GILSON ... :LEONARDO LOREA MATTAR - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOAGRAVADO:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ....:PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃODE ... -
Acórdão nº MS 14644 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PREVISÃO DE LOTAÇÃO OPTATIVA EM HIPÓTESE DE VAGA DISPONÍVEL. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATADO NÃO CONCURSADO. ART. 37, II, DA CF/88. VAGA ABERTA PARA POSSE DA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. Segurança concedida. (MS 14.644/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012)
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Acórdão nº RMS 29417 / MT de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SEGUNDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS E NOMEADOS. ART. 15, § 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 50/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 104/02. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não existindo, na norma editalícia ou na legislação estadual aplicável à espécie,...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1129958 / RS de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. NOMEAÇÃO TARDIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO ILEGAL. CORREÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a nova compreensão deste Superior Tribunal de Justiça a remuneração devida ao novo servidor, que teve reconhecido judicialmente o direito à nomeação em cargo público, permite efeitos retroativos quando a violação do...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.958 - RS (2009⁄0054256-8). RELATOR:MINISTRO HAROLDO RODRIGUES ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. NOMEAÇÃO ... -
Acórdão nº RMS 30018 / MS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1145858 / MS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. IMPUGNAÇÃO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 18, DA LEI N.º 1.533/51. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Os acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não se prestam à comprovação de dissenso pretoriano, porquanto, nessa via, ao contrário do que ocorre na seara do
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.858 - MS (2009⁄0119542-0). RELATORA:MINISTRA LAURITA ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. IMPUGNAÇÃO. TERMO A ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/MG EM DESFAVOR DE ENTÃO PREFEITA DOMUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, POR CONTRATAÇÃO DE AGENTESPÚBLICOS SEM CONCURSO, MESMO COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDE LEI AUTORIZADORA.II. A UMA PRIMEIRA VISTA, PARECERIA APLICÁVEL À ESPÉCIE AINTELIGÊNCIA DO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR DE QUE NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-25.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A presente hipótese - contratação de trabalhador sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 - não está alcançada pelo que foi decidido na ADI nº 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato...
...A presente hipótese - contratação de trabalhador sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 - não está alcançada ... -
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
...ção para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Art. 2o As .... CAPÍTULO II. DO CONCURSO PÚBLICO . Seção I . Das Disposições Gerais . Art. 10. Fica delegada ...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 20 DE JUNHO DE 2022 PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 087, DE 20 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, em cumprimento às decisões judiciais contidas nos processos abaixo elencados, RESOLVEM: Homologar o resultado final do concurso público regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31 de agosto de 2009, para o Cargo de...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30815 / MS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DO CANDIDATO QUE SE CLASSIFICOU DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM INTERESSE EM TOMAR POSSE NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DOCUMENTO INIDÔNEO A ALICERÇAR A PRETENSÃO DE CONSTRANGER A...
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Acórdão nº REsp 1126957 / PR de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - 1ª A 4ª SÉRIES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, admite professores com formação mínima de nível médio, na modalidade normal, na educação...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.957 - PR (2009⁄0042778-3). RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. ... -
Acórdão nº RMS 33415 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL BASEADA EM INVALIDADE ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE CORRIGENDA PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o...
...ÍCIO REGULAR DE CORRIGENDA PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO ..., submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante ... FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2009, DJe 18⁄05⁄2009). 4. Recurso em mandado de ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 29283 / MG de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Destinado o concurso público à formação de cadastro de reserva, o candidato aprovado não detém direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa quanto a essa pretensão. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 29.283/MG, Rel. Ministra...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DA CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Edinelson Martins da Silva e outros contra o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do...
...CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS . ... de vagas oferecidas pelo Edital 001/2009-CBMAM. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1127848 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS. ENTIDADES CONGÊNERES. LIMINAR DEFERIDA. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Constam nos autos o Histórico Escolar expedido pela Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, bem como o Diploma expedido pela referida instituição
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Acórdão nº AgRg no REsp 1126442 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE SEUS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.442 - MG (2009⁄0134772-6). RELATOR:MINISTRO ADILSON VIEIRA ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 8º, não será ...ço de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ... dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da ...
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Acórdão nº 2012/0170609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aislan Pereira contra ato do Secretário de...
.... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO . ... de vagas oferecidas no Edital SAEB/01/2009 foi preenchido . ... de candidato aprovado em concurso público" é a data de . expiração da validade do\xC2"... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento. § 4º Para os fins ... a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 ...2009;. #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016. XXI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de classificação dos habilitados em concurso público de provas, ou de provas e títulos. ...#Artigo revogado pela Lei nº 11.907, de 2009. ARTIGO 68. Ficam vedadas redistribuições de ...
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Acórdão nº MS 14649 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE SENTENÇA MERITÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, AUTORIZANDO O APOSTILAMENTO DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Mesmo após o término...
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.649 - DF (2009⁄0184092-2). RELATOR:MINISTRO ADILSON VIEIRA ...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. ...