desistencia voluntaria

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  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ... O agente que, ...
  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz
  • Desistência voluntária
  • Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
    ... da Criança e do Adolescente), para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e ...
  • Acórdão nº 2016/0180764-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ...

    ... DESISTÊNCIA  ... VOLUNTÁRIA.  ... INOCORRÊNCIA.  ... LINGUAGEM.  ... VERIFICAÇÃO.  ...
  • Em vigor Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
    ... de manifestação formal do proponente pela desistência voluntária do processo de implantação da respectiva ZPE; ... #Incluído pela ...
  • Acórdão nº 2014/0224140-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à...

    ... VOLUNTÁRIA"  E  CRIME  IMPOSSÍVEL.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0241633-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que

    ... DESISTÊNCIA  VOLUNTÁRIA  E  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  CRIME  ...
  • Acórdão nº 2016/0290572-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AGÊNCIA DOS CORREIOS. LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTO EM FLAGRANTE. AGRESSÕES DOS POLICIAIS. NENHUMA MENÇÃO. DECLARAÇÃO...

    ... LOCAL  DO  CRIME.  DESISTÊNCIA  VOLUNTÁRIA"  DO  ACUSADO.  ... MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS  PELA  CORTE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0221957-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Os artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal

  • Acórdão nº 2014/0061258-0 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2016/0029651-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de...

    ... VOLUNTÁRIA".  ... NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS.  ... \xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0167378-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...

    ... VOLUNTÁRIA.  ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  ... IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2015/0092279-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a desistência...

    ... QUALIFICADO.  ... RECONHECIMENTO  ... DESISTÊNCIA  ... VOLUNTÁRIA".  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO  ... ACERVO  FÁTICO-PROBAT\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0202630-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "b", DO

    ... INCIDÊNCIA.  ... DESISTÊNCIA  ... VOLUNTÁRIA.  ... ARREPENDIMENTO  ... CONSUMADO.  ...
  • Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....

    ... DESISTÊNCIA  VOLUNTÁRIA.  NECESSIDADE  DE  INTERRUPÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0055697-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA PARTE DA DECISÃO IMPUGNADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A parte da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelo dissídio...

  • Acórdão nº 2015/0074633-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E MOTIM. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REFORMA NO TRIBUNAL. NOVO JÚRI. CONDENA

    ... DESISTÊNCIA  VOLUNTÁRIA.  REEXAME  FÁTICO.  PENA  DO  ... RECORRENTE.  REFORMATIO  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA E DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUESTÕES DE CUNHO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da incompetência da Justiça Comum, não merece o tema conhecimento,...

    ... VOLUNTÁRIA.  ... PROBATÓRIO.  ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ...
  • Acórdão nº 2015/0274973-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. I - O processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida tem, como a garantia...

    ... DESISTÊNCIA  VOLUNTÁRIA.  NÃO  RECONHECIMENTO.  PROVA  DE  ... MATERIALIDADE  ...
  • Acórdão nº 2015/0117670-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. COTEJO DEFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA. TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANTECEDENTES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFEREM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ACUSADO DE TER SUA PENA FIXADA NO MÍNIMO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OUTRAS...

    ... RECONHECIMENTO  ... DESISTÊNCIA  ... VOLUNTÁRIA  ...
  • Acórdão nº 2015/0294318-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria desistido voluntariamente de ...

  • Acórdão nº 2013/0221028-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... DESISTÊNCIA  VOLUNTÁRIA  PELO  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  ...
  • Acórdão nº 2015/0216175-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, além de afastar a legítima defesa,...

    ... voluntária ...
  • Acórdão nº HC 145944 / ES de T6 - SEXTA TURMA
    ... TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT ...

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