condecorações militares
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Acórdão Nº 0026064-04.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-06-2020
... todos os militares que eventualmente venham a ser prejudicados pela condecoração ... dada ... se aplica à condecorações por tempo de serviço ... 14. Isso porque, no que tange à essas, não ...
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DECRETO Nº 61477, DE 05 DE OUTUBRO DE 1967. Permite o Uso, Nos Uniformes Militares, da Medalha da Inconfidencia e Altera Disposições do Decreto 40556, de 17 de Dezembro de 1956.
... Art. 2º A condecoração a que se refere o presente Decreto fica incluída na categoria das ?condecorações destinadas a premiar o mérito cívico? passando a figurar como alínea j na seqüência estabelecida pelo Art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... vem proibindo o direito de greve às polícias, sejam elas militares ou civis. “Qual é a lógica: força armada, seja ela de natureza ... de férias, os elogios, deslocamentos, lotações, condecorações e outras atividades da vida deles no exercício de suas funções. As ... -
Julgamento 7000402-66.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/ INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO (RDIIOF). QUESTÃO DE ORDEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE JULGAMENTO DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. IMPOSSIBILIDADE. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 251, §3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). FRAUDE POR MEIO DE SIMULAÇÃO DE DESPESAS.
... decoro e o pundonor militares ... Por derradeiro, sustentou que a conduta do militar ofendeu os ... pelo Oficial, os Elogios recebidos e as principais Condecorações com as quais fora ... agraciado ... Ao final, por considerar complexa a ... -
Polícia Municipal é a novidade na área da segurança pública no país
Segunda Leitura: Polícia Municipal é novidade na área da segurança
... PM (artigo 12, pargrafo 3), de ficarem sujeitos a regulamentos militares (artigo 14, pargrafo nico) e at de utilizar denominaes idnticas, ttulos, ... -
Acórdão nº0000156-75.2018.8.17.2760 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 07-12-2023
... servio a que se refere o artigo 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco. Pela importncia, transcrevo os supracitados ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... I desta Lei serão exercidas, privativamente, por policiais militares lotados na estrutura organizacional ... da Casa Militar da Governadoria ... XII - organizar o registro e controle de medalhas e condecorações militares de competência da Casa Militar da Governadoria; e ... XIII - ...
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Decreto nº 87.891 de 03/12/1982. APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL.
... qualquer circunstância, com parecer uniformizado a solenidades militares, atos sociais ou quaisquer outras atividades fazendo uso de uniforme ... CAPÍTULO XI ... Do uso de Condecorações ...
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DECRETO Nº 41546, DE 21 DE MAIO DE 1957. Inclui Nas Disposições do Decreto 40.556 de 17 de Dezembro de 1956 a 'medalha de Merito para os Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
... Art. 1º Fica incluída entre as condecorações cujo uso nos uniformes militares foi autorizado pelo Decreto nº 40.556, ...
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Decisão Monocrática Nº 0057821-44.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... de outros policiais militares, com o seguinte fundamento: ... “a. A Lei por eles invocada nº 226/48 ... condecorações; ... IV. elogios; ... V. conceito moral e profissional ... § 2º ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... à Marinha do Brasil, onde já recebeu as seguintes condecorações: - Diploma Amigo da marinha em 2003 - Medalha Mérito Tamandaré em 2005 - ... Como componente de Organizações Militares da Autoridade Marítima Brasileira (AMB), foi o Capitão dos Portos do ...
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DECRETO Nº 33926, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Aeronautico.
... úmero 5.961, de 1 de novembro de 1943, e destinada a premiar os militares da Aeronáutica Brasileira que tenham prestado notáveis serviços ao ... no ano anterior, consignando, especialmente, o número de condecorações concedidas e respectivos graus, as transferências de Quadro, as vagas ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 4º e 5º; IV - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto; V - ... bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no ...
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PORTARIA GM-MD N° 432, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... ério da Defesa, as Forças Armadas brasileiras e os adidos militares estrangeiros - MD53-I-01 (2ª Edição/2021).O MINISTRO DE ESTADO DA ... militares estrangeiros poderão ser propostos para as condecorações nas Ordens de medalhas correspondentes de cada Força e na do Mérito ...
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PORTARIA GM-MD N° 432, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... ério da Defesa, as Forças Armadas brasileiras e os adidos militares estrangeiros - MD53-I-01 (2ª Edição/2021).O MINISTRO DE ESTADO DA ... militares estrangeiros poderão ser propostos para as condecorações nas Ordens de medalhas correspondentes de cada Força e na do Mérito ...
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Expediente - INDICAções
... rização, através de condecorações que tem feito aos Policiais ... Militares ... Sala das Sessões, em ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... rização, através de condecorações que tem feito aos Policiais ... Militares ... Sala das Sessões, em ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... rização, através de condecorações que tem feito aos Policiais ... Militares ... Sala das Sessões, em ...
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Expediente - MOÇÕES
... rização, através de condecorações que tem feito aos Policiais ... Militares ... Sala das Sessões, em ...
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Expediente - REQUERIMENTOS
... rização, através de condecorações que tem feito aos Policiais ... Militares ... Sala das Sessões, em ...
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PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... Distintivos de condecoração Art. 46. Os Distintivos de Condecorações representam as homenagens recebidas por policiais rodoviários federais ... são usadas obrigatoriamente: I - em paradas e desfiles cívico-militares; II - nas grandes datas, solenidades, recepções e cerimônias em que ...
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DECRETO Nº 64719, DE 19 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento de Uniformes Dos Militares da Aeronautica (rumaer).
... 196) ... 3) Botões (fig. 135/138) ... - Iguais aos dos Oficiais ... Art. 27. As insígnias, distintivos, condecorações, alamares e luvas, serão usados, pelos Militares da Aeronáutica, da forma abaixo especificada: ... 1) Insígnias de pôsto dos Oficiais e ...
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PORTARIA NORMATIVA Nº 10/GM-MD, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
... insígnias da Ordem do Mérito da Defesa serão usadas:I - pelos militares", de acordo com o previsto no Regulamento de Uniformes próprio de cada For\xC3" ... 35. A cerimônia de entrega das condecorações da Ordem será realizada, em princípio no dia 10 de junho de cada ano, ...
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Decretos Numerados. Decreto 9.717 de 22-09-2020 - Regulamento da Casa Militar
... dos militares da Gerência de Segurança Pessoal, Física e Instalações nas ... respectivas medalhas e condecorações" às autoridades governamentais, militares e ... civis, na forma da legisla\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1409421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... ção e a cassação de eventuais medalhas, láureas e condecorações outorgadas, com o devido registro nos seus assentamentos individuais, bem ... ‘compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais ...