condições de trabalho infantil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... familiar que se enquadre em uma das condições" previstas no inciso VII do caput do art. 9º, hip\xC3" ... em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... II – educação infantil; ... III – educação em geral, compreendidos ... trata o caput observará as seguintes condições: ... I – será realizada com ônus para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... 000,00 (cem bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo ... 1o relativos à criação de postos de trabalho ou a restrição à demissão imotivada durante ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a alho infantil ... § 6º (VETADO) ... § 7º (VETADO) ... § ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... 3. igual a 325 ... cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... evitar a exploração do trabalho ... , ao vedar o trabalho infantil ... 5. Nessas condições, conclui-se que, comprovado o ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... V – propor estudos e analisar normas complementares que tratem das condições e das relações de trabalho; e ... VI – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, no âmbito de sua competência ... Art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... #Incluído ... cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3" ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... condições de trabalho; ... III – do fomento ao ... ícios de trabalho escravo ou de trabalho infantil; ... XVII – fomentar a inclusão ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições previstas no art. 325 incorrerão na multa prevista no inciso II do caput ... , trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil ... § 3º No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... X - promover a educação infantil; ... XI - manter programa de alfabetização de ... pelo desempenho eficiente no trabalho, dedicação, assiduidade, pontualidade, ... na área de educação e garantir condições, sobretudo institucionais, de continuidade das ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... XI - garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, ... íticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão; ... XVI - ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças ... 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei: ... I ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119205820204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811920-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803476-47.2020.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROGRAMA NACIONAL DE...
... com a Lei nº 13.999/2020, dentre as condições estabelecidas às empresas que decidirem ... não possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a alho infantil, hipótese da agravante; f) preenche os ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... III - ... deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... b) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos; ... II – para apoio à parentalidade ... convenção a que se refere o caput deste artigo estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... d) a habilitação e reabilitação das ... mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo ... o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... ência simultânea de quaisquer das condições anteriores; ... #Redação dada pelo Decreto ... ência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano ... § 4o A ...
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... pelo Programa de Erradicao do Trabalho Infantil, enquanto permanecerem naquela condio ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... íodo de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Acórdãos nº 2145677-71.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS E TRABALHO INFANTIL INICIATIVA ORIUNDA DO PODER ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências