condições de trabalho infantil
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... o grau da agressão, conforme as condições da revista. Deve o empregador procurar outros ... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída. A prova ... com a apresentadora de um programa infantil, que resolve posar nua para uma revista masculina ...
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Direito digital do trabalho
... e de tratamento, estabilidade, formação profissional, condições e trabalho e de vida (incluindo salário, benefícios previdenciários, ade mínima, propugnando abolir o trabalho infantil, segurança e saúde do trabalhador, liberdade sindical e negociação ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... o uso de tal prerrogativa para fixação de idade mínima inferior ao estabelecido nesta, pois dispõe de meios de educação e condições econômicas suficientemente desenvolvidas. . Já a Convenção 182 de 1999, trata sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ... -
Direitos da Criança
... social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das ...Trabalho 531 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ... com vistas a: a) reduzir a mortalidade infantil; b) assegurar a prestação de assistência ...
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A Convivência Intergeracional no Trabalho Rural em Sociedades Camponesas: Desafios para a Legitimidade de Políticas Públicas de Erradicação ao Trabalho Infantil
Em sociedades camponesas, a estrutura das chamadas famílias extensas sempre foi compatível com a necessidade de mão-de-obra para a lavoura de aprovisionamento. Nesse tipo de família, é comum contar-se com a convivência de até quatro gerações. Para enfrentar o presente e o futuro, agricultores camponeses recorrem ao passado e saberes tradicionais, transmissíveis aos filhos e filhas. O campesinato,
... entre a esfera do trabalho e a doméstica, como ocorre na agricultura empresarial, não se pode ignorar que este constitui expressão das condições precárias e violentas com que se organizam as relações de mercado em certos processos produtivos viabilizadores da especialização mercantil. O ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre estarão em constantes transformações: vivemos uma realidade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da pós-verdade, inserida no bojo da hipermodernidade. E, como o trabalho é a atividade que o homem mais realiza ao longo de sua trajetória, sendo indissociável do seu próprio...
...29 e 105); efetiva abolição do trabalho infantil (Convenções ns. 138 e 182); e eliminação da discriminação em ...ção mundial de trabalhadores, pelo aumento das tarifas e condições mais seguras, no dia da abertura de seu capital na Bolsa de Nova York. (8) ... -
Normas de Proteção da Criança e do Adolescente no Mercado de Trabalho: OIT, Argentina, Brasil e MERCOSUL
... por obrigar os trabalhadores a prestar o seu serviço em condições" indecentes, além de fazer uso de trabalho infantil, o que além de ser il\xC3"...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas ...
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“Decent work” da oit no direito internacional do trabalho em busca da globalização socialmente inclusiva
Novas tecnologias, com potencial ainda desconhecido, podem impactar muitos dos pilares mais sólidos em que as instituições são baseadas, do que insta considerar imprescindível que se evite a banalização da exclusão social e que se tenha como objetivo maior tornar a sociedade mais justa economicamente e mais igualitária socialmente. A temática da globalização socialmente inclusiva perpassa pela...
... que um dos diferenciais da empresa, representa uma das suas condições de destaque, competitividade e até mesmo permanência no mercado. Sabe-se ...; a erradicação do trabalho escravo e eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais. VI - Nutrimento - ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original. IV - Se for o caso, justificar a ... e produtos de higiene destinados ao uso infantil não poderão ser apresentados sob a forma de ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
. Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TRABALHO ..., no ano de 2012, a respeito de trabalho infantil ocorrido nas dependências do aeroporto de ...âmetros mínimos de um crescimento em condições de liberdade e dignidade. Por essa razão, em ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... Projovem Trabalhador pelo Ministério do Trabalho e Emprego. . CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES ...II - criar condições para a inserção, reinserção e permanência do ... do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; ou. V - sejam egressos ou vinculados a ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... aos infantes tutela especial, bem como oportunidades e facilidades capazes de permitir o seu desenvolvimento de modo sadio e normal e em condições de liberdade e dignidade. Ao concentrar a análise nos tratados internacionais que cuidam especificamente da proteção no trabalho infantojuvenil, ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...c) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais;. II – para flexibilização do regime de ... acordo ou a convenção a que se refere o caput estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de ...
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Terceirização: o perverso discurso do mal menor
Este artigo trabalha o tema da terceirização e de sua discussão a partir do PL n. 4.330, sob a perspectiva do quadro político atual e das circunstâncias históricas e atuais das relações de trabalho no Brasil. A partir da refl exão acerca do perverso discurso do mal menor, pelo qual regulamentar a terceirização seria a única saída para um caminho sem volta, propõe-se a rediscussão dos efeitos...
... de terceirização nas relações de trabalho. O projeto, em realidade, tramitou em 2011 e 2013 ...ça de trabalho mais barata (feminina e infantil), a ampliação da quantidade produzida em ... expressões "jornadas exaustivas" e "condições degradantes de trabalho") e a PEC n. 171/1993 que ... -
Decisões Monocráticas nº 6342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
...ÍRUS PROVIDÊNCIAS DIREITO DO TRABALHO E SAÚDE NO TRABALHO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... do acidente; e IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. ...
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Decisão da Presidência nº 6342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
...ÍRUS PROVIDÊNCIAS DIREITO DO TRABALHO E SAÚDE NO TRABALHO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... do acidente; e IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. ...
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A reforma trabalhista e seus impactos nas condições de trabalho decente
...ções, a sociedade brasileira ainda convive com trabalho análogo ao de escravos, com índices alarmantes de exploração de trabalho infantil", tráfico de pessoas e uma série de males que atentam contra os direitos humanos e as garantias fundamentais da pessoa humana. As profundas alteraç\xC3"...
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Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... de Adolescentes em Conflito com a lei; Trabalho Infantil e Juvenil no Brasil e Maranhão. . ...As condições de manutenção do trabalho infantil estão ... -
Considerações acerca do trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir do caso Zara
... depois de uma série de flagrantes de práticas de trabalho em condições análogas às de escravo em fornecedores da marca e em oficinas de costura ...ção encontrada pelas autoridades incluía, além de trabalho infantil, jornadas de trabalho extenuantes que chegavam a durar 16 horas diárias ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... Nestes termos, este trabalho foi organizado em três seções: na primeira, ... feminino; 4) Reduzir mortalidade infantil; 5) Melhorar a saúde materna; 6) Combater ... pela busca dos melhores termos/condições possíveis, observando basicamente dois ... -
Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
... cargo efetivo de professor da educação infantil e do ensino fundamental; ou. 3. igual a trezentos ... cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3"...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... de pessoas que se identifi cam por condições comuns. Assim, pode-se falar em direitos dos ... . As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... dos Aprendizes), que proibia o trabalho infantil por mais de 12 horas diárias, entre outras ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... de crianças, que eram na época submetidas a precárias condições de trabalho. 7 . Novos avanços ocorreram em 1927, com o Decreto nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927, conhecido como “Código de Menores”, que ...