condições de trabalho infantil
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... ções da CLT sobre nacionalização do trabalho, que estabeleciam a observância de uma ... interposta, trabalhava em idênticas condições às dos empregados diretamente contra- ... tados, ... infantil, a condição da mulher, as condições de ...
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Trabalho do Adolescente
... masculino de 14 a 15 anos, até nove horas por dia, nas mesmas condições. Os menores aprendizes - que nas fábricas de tecido poderiam ser ... vêm caindo desde o início da década de 1990, mas o trabalho infantil não deve acabar até 2015 ... [VER PDF ADJUNTO] ... Diante dos fatos ...
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Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil
Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil
... de que se tratava de relações de consumo, "mas típicas e ilícitas formas de exploração do trabalho sexual infantil da mulher, em condições análogas às de escravas" ... Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, a corte regional destacou que o Ministério do ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... novo direito, como pretende o presente trabalho, demonstrar a devida contextualização jurídica ... inadequadas como alteração das condições. Isso se evidenciam sobretudo, em face da ... ários irrisórios ou mesmo o trabalho infantil. 39 Dentro desse contexto social, de extrema ...
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Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... de Adolescentes em Conflito com a lei; Trabalho Infantil e Juvenil no Brasil e Maranhão ... As condições de manutenção do trabalho infantil estão ... -
Enunciados sistematizados até o III fórum nacional de processo do trabalho (gramado/RS)
... para lidar com as condutas que envolvem o trabalho em condições análogas à escravidão, nos crimes contra a organização do trabalho e ... combate ao trabalho em condições análogas a escravo e trabalho infantil ... Resultado: aprovado por maioria qualificada ... 2 º ...
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Processo nº 0046065-58.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Eca. Ação de Obrigação de Fazer. Direito a Educação Infantil. Pedido de Transferência para Creche Mais Próxima a Residência. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência. Irresignação que Merece Acolhimento. Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Transferência Do Agravante para Creche Mais Próxima À Sua Residência. Argumenta que Foi...
... INFANTIL ... condições objetivas que possibilitem, ... jornadas de trabalho de seus genitores devem ser observadas ... - Trabalho infantil atinge 1 milhão de jovens no Brasil
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A eficácia da declaração de princípios e direitos fundamentais no trabalho da Organização Internacional do Trabalho de 1998
... , eliminação do trabalho forçado, abolição do trabalho infantil e eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação. As ... greve e proceder à negociação coletiva voluntária das condições de trabalho ... A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042204220204058500), 22-02-2022
PJE 0804220-42.2020.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO APENAS AO RGPS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), determinando ao INSS que conceda o...
... da lei, obedecidas as seguintes condições: ... I - trinta e cinco anos de contribuição, ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio". (Redação ... laboral urbana adveio de contrato de trabalho, anotado na CTPS, com o Município de ... -
Acórdão nº 0524567-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL ... LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ... igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, ... além ... especificamente ao direito à educação infantil, a ... Constituição Federal assegura o seu ...
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Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas
Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas
... ção por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao balho infantil ... As instituições financeiras estão ... -
Decisao Nº 0536346-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL OU CONVENIADA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL
... a observância à igualdade de condições para acesso e permanência na rede de ensino ... a vaga vindicada pela autora no ensino infantil, representa inegável afronta aos preceitos ... que seus genitores alcancem postos de trabalho, em prejuízo à subsistência da família ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - educação infantil; ... III - educação em geral, compreendendo ... respectivas atividades e processos de trabalho; e ... VI - assessorar as áreas e unidades do ... objetivo de garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o ...
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... nacional é importante para promover o combate ao trabalho em condições análogas a escravo e trabalho infantil ... 95) CLT, ARTS. 846 E 850 ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... variadas, desde as relacionadas às condições de acesso dos cidadãos aos seus direitos sociais ... baixo custo de reprodução da força de trabalho, como também para um mercado imobiliário ... sua vez, é também comum o trabalho infantil, seja individualmente ou mesmo como fonte de ...
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Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... TUTELA DO TRABALHO INFANTIL ... MODELO FOTOGRÁFICO ... ATIVIDADE ... ou trabalho e estabelecerão as condições em que é permitido. Embora seja vedado ...
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... édica especializada para pessoas sem condições financeiras; à inclusão em programas ... idosas seria o de coordenar os grupos de trabalho e fazer a compilação dos dados. (NOTARI; ... PROCESSO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 1 ... THE INFLUENCE OF ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... propostas setoriais que estabelecem condições e metas do desenvolvimento industrial e agrícola ... para reduzir a taxa de mortalidade infantil. O segundo, de merenda escolar, tem como meta ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos ... e à greve em 32%, o direito às condições seguras de trabalho em 26%; à jornada de ... , em 24%; à proibição do trabalho infantil, em 20% e, ao salário mínimo, em 10%. O direito ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, no período compreendido ... como fato gerador o trabalho escravo ou infantil ... § 3º (VETADO) ... § 4º (VETADO) ... § ... Programa, observados os limites, as condições e os prazos estabelecidos no ato de que trata o ...
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A Convenção n. 182 da OIT e a Luta para Eliminar as Piores Formas de Trabalho Infantil no Brasil
... diz que essa ligação entre os homens e as mulheres ocorre na forma de projeto da liberdade que acolhe conscientemente o outro e cria condições para que o amor se instaure como o mais alto valor da vida ( ... ). O amor é o fundamento do fenômeno social e não uma consequência dele ... O amor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-15.2018.5.06.0242), 18-09-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O núcleo da controvérsia estabelecida na presente Ação Civil Pública, ajuizada visando a determinação da implantação de políticas públicas para se combater e erradicar o trabalho infantil no Município de Nazaré da Mata, diz respeito a relações de trabalho...
... ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA ... um arcabouço normativo de proteção, para lhes propiciar condições dignas para estudar, praticar esportes e se qualificar para futuro ... -
Do Estado de Bem-Estar Social ao Estado de Investimento Social
... ão, a participação no mercado de trabalho e a reorientação da política pública para ... ”, com especial atenção à pobreza infantil e, de forma mais geral, às competências e ... de crianças que crescem em condições de desvantagem social é hoje elevada na UE e vem ...
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Responsabilidade do estado e o direito à saúde das pessoas com deficiência
Telma Rostelato: Direito à saúde das pessoas com deficiência
... efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ... Não é apenas em ... quais sejam: “diminuindo a mortalidade infantil, garantindo condições saudáveis no trabalho e ...