condições de trabalho infantil
-
Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
... Quando a Constituição de um país inclui a proibição ao trabalho infantil, a mensagem para o mundo (e para a sociedade interna) vai além ... (trabalho perigoso, prostituição, trabalho escravo ou em condições análogas) ... O projeto ou objetivo de erradicar o trabalho infantil ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos nos respectivos ... b) educação infantil; ... c) educação em geral, compreendendo ensino ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... , e que preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao ...
-
Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
... No que diz respeito especificamente às condições de trabalho no campo, o Brasil ratificou em 1965 e denunciou em 1970 a ... da taxa de sindicalização, assim como diminuição do trabalho infantil e das sobrejornadas), as condições de trabalho do empregado rural (com e ...
-
O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artificial; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado. Entretanto, na atualidade, é crescente o processo de precarização do trabalho humano, inclusive com o uso da tecnologia como no caso do...
... ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve ... condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de ... ório; abolição efetiva do trabalho infantil e eliminação da discriminação em matéria de ... -
As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... constituinte demonstrou uma importante preocupação, sob o aspecto formal, com a criança enquanto sujeito de direito exposto a condições de vulnerabilidade, prevendo que o Estado deva adotar medidas efetivas para a proteção das crianças e jovens em condições de vulnerabilidade e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... , e que preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-89.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não indicados nas razões recursais os fatos reputados necessários ao deslinde da controvérsia e sobre os quais teria a Corte de origem deixado de se pronunciar, formulada de modo genérico a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como vislumbrar ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 458,
-
Decisão da Presidência nº 6352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ÍRUS PROVIDÊNCIAS DIREITO DO TRABALHO E SAÚDE NO TRABALHO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... do acidente; e IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil ...
-
Decisões Monocráticas nº 6352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ÍRUS PROVIDÊNCIAS DIREITO DO TRABALHO E SAÚDE NO TRABALHO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... do acidente; e IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... a) educação infantil; ... b) ensino fundamental; e ... c) ensino ... às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e a propiciar o ... úde do processo seletivo avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames ...
-
Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do ... ) sobre todo o trabalho em suas condições concretas ... Segundo o glossário da UNESCO ... – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ... Em 1993, uma série de denúncias sobre ... -
A autorização de trabalho artístico infantil: limites e competência para autorização
... Esses desequilíbrios sociais são decorrentes de um sistema de produção que objetiva maximizar os lucros em detrimento das condições em que as riquezas são produzidas ... A precarização do trabalho, como é exemplo a exploração do trabalho infantil, em muito contribui ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... b) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos; ... II – para apoio à parentalidade ... convenção a que se refere o caput deste artigo estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de ...
-
COVID Legislação Correlata
... da Saúde: I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ões análogas às de escravo ou trabalho infantil ... Art. 32. O disposto nesta Medida ...
-
Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... As desigualdades entre negros e brancos nas condições de acesso ao trabalho livre nascente reforçam esse vínculo estrutural ... como a limitação da jornada de trabalho, a exploração laboral infantil e das mulheres grávidas, o trabalho em condições insalubres, e as ... -
Trabalho, consumo e educação: a formação de uma nova consciência no ambiente escolar
... , na medida em que podem significar a degradação das condições de trabalho e do meio ambiente, bem como realçar questões mais profundas ... como o trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil e outros, devem ser enfrentados em uma análise verdadeiramente crítica ...
-
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas ... rePouso semanal remunerado/trabalho inFantil ... caso de cessação da relação ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 274-92.2010.5.15.0026) 08-02-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO - ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. Demonstrada a má-aplicação da Súmula n.º 331, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento a fim de determinar o processamento dos Recursos de Revista.
... municipal e estadual, visando à promoção da inclusão social infantil, mediante a disponibilização de mão de obra, enseja a incidência da ... condições do item IV, ... caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das ... -
Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... á "lucro fácil" na empresa que produz largo descumprimento de condições de trabalho e, assim, ... aumenta seus resultados flnanceiros, lesando ... de trabalho, baixos salários, utilização de mãodeobra infantil e condições de labor inadequadas são algumas modalidades ...
-
Recomendações Selecionadas da OIT
... Trabalho 283 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... íficos destinados a erradicar el trabajo infantil en el ámbito del trabajo a domicilio ... XIII ... com a lei e a prática nacionais e em condições não menos favoráveis que as concedidas a outras ...
-
Modalidades de honorários
... do cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter ... II — o trabalho e o tempo a ser empregados; ... III — a ... infantil, trabalho escravo, condições inadequadas de ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
-
A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... São milhões de crianças submetidas a condições degradantes de vida e de trabalho, em prejuízo de seu desenvolvimento cultural, educacional, perdendo a oportunidade dessa época de ouro, que é a ...
-
Teoria geral do processo do trabalho
... 844, § 5º, da CLT , não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto ... Art. 13. A partir da vigência da Lei n ... combate ao trabalho em condições análogas a escravo e trabalho infantil.” (71) Enunciado n. 6 do FNPT: “CLT, arts. 769, 849, 852-C e NCPC, ...