confinantes usucapião

PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - REQUERIMENTO EXPRESSO DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO 1. Em ação de usucapião de imóvel, a citação pessoal dos confinantes se justifica tendo em vista eventual equívoco demarcatório na área usucapiendo, contudo, caso o objeto da ação seja unidade autônoma de...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - CONFINANTES NÃO CITADOS - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA NULA. A demanda padece de vícios, como falta de citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, o que leva à nulidade processual. "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião." - Súmula 391,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA - PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.- Na ação de usucapião de imóvel, exige-se a citação pessoal dos confinantes, tratando-se de pressuposto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA - PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.- Na ação de usucapião de imóvel, exige-se a citação pessoal dos confinantes, tratando-se de pressuposto...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido feito pelo Estado do Rio de Janeiro para que fossem juntadas certidões de ônus reais dos imóveis confrontantes ao usucapiendo. 1 Há no art. 246, § 3º do CPC/2015 previsão expressa de citação dos confinantes. Em regra, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO - DOCUMENTOS REFERENTES AOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - DESNECESSIDADE - REFORMA. 1. Para a citação dos confinantes em ação de usucapião (art. 942 do CPC de 1973 e art. 246, § 3º, do CPC de 2015), basta que sejam eles identificados na petição inicial, inexistindo previsão legal para a exigên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -PRELIMINAR - CONFINANTES REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS ATOS DE INSTRUÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ACOLHIDA.1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, "O art. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 estabelece que a intimação pessoal do Defensor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO - DOCUMENTOS REFERENTES AOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - DESNECESSIDADE. 1. Para a citação dos confinantes em ação de usucapião (art. 942 do CPC de 1973 e art. 246, § 3º, do CPC de 2015), basta que sejam eles identificados na petição inicial, inexistindo previsão legal para a exigência de apresentaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO - DOCUMENTOS REFERENTES AOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - DESNECESSIDADE. 1. Para a citação dos confinantes em ação de usucapião (art. 942 do CPC de 1973 e art. 246, § 3º, do CPC de 2015), basta que sejam eles identificados na petição inicial, inexistindo previsão legal para a exigência de apresentaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS DA PETIÇÃO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 942 do CPC/73, na petição inicial da ação de usucapião, o autor deve requerer a citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo. Havendo indícios de que há confinantes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS DA PETIÇÃO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 942 do CPC/73, na petição inicial da ação de usucapião, o autor deve requerer a citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo. Havendo indícios de que há confinantes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO - SUJEITOS JÁ CITADOS COMO CONFINANTES - EFEITO PRÁTICO - AUSÊNCIA. Não há qualquer efeito prático diverso em incluir como litisconsortes passivos, na condição de proprietários, as partes que já foram chamados a se manifestarem na demanda como confinantes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO - SUJEITOS JÁ CITADOS COMO CONFINANTES - EFEITO PRÁTICO - AUSÊNCIA. Não há qualquer efeito prático diverso em incluir como litisconsortes passivos, na condição de proprietários, as partes que já foram chamados a se manifestarem na demanda como confinantes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DOS IMÓVEIS CONFINANTES - DESNECESSIDADE.- É descabida a exigência para que o autor apresente memorial descritivo dos imóveis confinantes, mostrando-se suficiente a juntada da planta e memorial descritivo da área que pretende usucapir.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - NECESSIDADE PARA FINS DO ART. 246, §3º DO CPC - EMENDA À INICIAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - VEREDITO TERMINATIVO - MANUTENÇÃO- Na ação de usucapião, os confinantes devem ser citados pessoalmente (art. 246, §3º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - NECESSIDADE PARA FINS DO ART. 246, §3º DO CPC - EMENDA À INICIAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - VEREDITO TERMINATIVO - MANUTENÇÃO- Na ação de usucapião, os confinantes devem ser citados pessoalmente (art. 246, §3º

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - NECESSIDADE PARA FINS DO ART. 246, §3º, CPC - EMENDA À INICIAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - VEREDITO TERMINATIVO - MANUTENÇÃO- Na ação de usucapião, os confinantes devem ser citados...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - NECESSIDADE PARA FINS DO ART. 246, §3º, CPC - EMENDA À INICIAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - VEREDITO TERMINATIVO - MANUTENÇÃO- Na ação de usucapião, os confinantes devem ser citados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 279 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.- Por expressa disposição legal, presente o interesse público ou social, deve o processo ser anulado desde o momento em que a intervenção do Ministério Público deveria ter sido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao