confinantes usucapião
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ARTIGO 3 ... Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, ... no § 5o deverá ser acompanhada de declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios foram respeitados, com suas respectivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ... II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de ... áveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 27) do dote; ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001 ... em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem a exame os títulos, ... da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas divida ativa da União, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes ... § 8º As áreas públicas poderão ser ... terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; ... ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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O papel de cada ator na usucapião extrajudicial
O presente artigo destina-se a fazer uma abordagem da usucapião extrajudicial com enfoque diferente do que comumente se encontra na doutrina. Ao invés de destacar o procedimento, a ênfase estará no papel exercido por cada um dos atores nele envolvidos. Neste enredo, o protagonista e primeiro "registrador" da causa é o advogado. Considerações serão tecidas, ainda, sobre o papel do possuidor, do...
... Considerações serão tecidas, ainda, sobre o papel do possuidor, do proprietário, do profissional de engenharia, dos confinantes, do tabelião, do registrador e, por fim, dos órgãos correicionais ... Palavras-chave: Usucapião extrajudicial. Advogado. Possuidor ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ... Compete a ação de ... nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, ...
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Acórdão Nº 5000894-95.2013.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ça que julgou procedentes os pedidos contidos na Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por MANOEL DIANARI SOARES BATISTA e JACIRA ... feito, em razão da ausência de citação de todos os confinantes, conforme preceitua o artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, e ...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO" ESPECIAL URBANA. LEI ... N. 10.257/2001. ESTATUTO DA \xC2" CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES". ... NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124919220214050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL. TERRA INDÍGENA CONFINANTE. INTERESSE DA FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do feito para a Justiça Estadual, em razão de ilegitimidade da FUNAI para figurar na demanda que objetiva a declaração de usucapião de imóvel.
... , para figurar na demanda que objetiva a declaração de usucapião de imóvel ... A autarquia, ora agravante, narra que a ação originária ... Isso porque na ação de usucapião os confinantes são litisconsortes passivos necessários, nos termos do art. 246, § 3º ... -
Acórdão nº 1.0071.14.001588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO - PROPRITÁRIOS E CONFINANTES - SENTENÇA NULA.A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel objeto de usucapião deve ser citada para a ação de usucapião a ele referente, assim como os confinantes, sob pena de nulidade insanável do processo. Certificado que parte dos proprietários e confinantes foram citados, é nula a sentença de usucapião...
... Alude existir nos autos informaes sobre determinados confinantes que no foram citados (art. 246, 3, CPC), sendo pressuposto de constituio ... -
Acórdão nº 1.0071.14.001588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO - PROPRITÁRIOS E CONFINANTES - SENTENÇA NULA.A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel objeto de usucapião deve ser citada para a ação de usucapião a ele referente, assim como os confinantes, sob pena de nulidade insanável do processo. Certificado que parte dos proprietários e confinantes foram citados, é nula a sentença de usucapião...
... Alude existir nos autos informaes sobre determinados confinantes que no foram citados (art. 246, 3, CPC), sendo pressuposto de constituio ... -
Acórdão nº 1.0082.15.000415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 942 do CPC/73, na ação de usucapião é necessária "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes". Diante disso, a não citação dos confrontantes acarreta a nulidade do processo.
... cujo nome estiver registrado o imvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos rus em lugar incerto e dos eventuais interessados, ... -
Acórdão nº 1.0525.13.008464-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS CONFINANTES. ART. 10, § 1°, I, CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em ação de usucapião é obrigatória a citação dos cônjuges dos confrontantes, sob pena de nulidade.
... anulada, tendo em vista que no foram citadas as esposas dos confinantes, bem como a esposa do confrontante MRIO SERGIO DE ALMEIDA PUCCINI. A ... -
Acórdão nº 1.0056.14.005061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E HERDEIRO - POLO ATIVO DA DEMANDA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. Com o falecimento da autora da ação e habilitação de seu sucessor e herdeiro, esse passa a integrar o polo ativo da demanda. Na ação de usucapião exige-se a citação dos confinantes.
... 34 no se refere aos confinantes, vez que, alm que no fazer qualquer meno a eles, foi publicado antes das ... -
Acórdão nº 1.0056.14.005061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E HERDEIRO - POLO ATIVO DA DEMANDA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. Com o falecimento da autora da ação e habilitação de seu sucessor e herdeiro, esse passa a integrar o polo ativo da demanda. Na ação de usucapião exige-se a citação dos confinantes.
... 34 no se refere aos confinantes, vez que, alm que no fazer qualquer meno a eles, foi publicado antes das ... -
Acórdão nº 1.0352.11.007522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. 1- O art. 942, do CPC/73 (art. 246, §3º, do CPC/15), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2- O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessidade de
... suscitam a nulidade do feito, por falta de citao de todos os confinantes. Discorrem sobre a possibilidade da juntada de documento novo na fase ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 5000132-77.1998.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... NUNES E OUTRO contra Sentença de procedência de pedido de usucapião, ajuizado em desfavor de VALDELICE DE SOUZA PARRIÃO GONÇALVES ... A ... Com efeito, analisando atentamente os Autos, verifico que os confinantes GETÚLIO PEREIRA DE SOUZA e JOSÉ GUILHERME FRAZÃO PEREIRA foram citados ...
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Acórdão nº 1.0134.12.015046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: USUCAPIÃO - EMENDA DA INCIAL - QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Se, intimado para aditar a inicial de usucapião para qualificação dos confinantes, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo.
... que pugnou pela dilao de prazo para obter a qualificao dos confinantes. Salienta que teve cincia de que dois dos confinantes residem na ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONFINANTE INCAPAZ - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião, conforme Súmula 391, do STF. 2. A ausência de citação de um dos confinantes para a ação de usucapião implica a nulidade absoluta do feito que pode
... usucapio extraordinria foi ajuizada pelos Autores, tendo como confinantes certos os herdeiros de Francisco Gonalves Fonseca, as herdeiras de ...