confissão no processo civil
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... e inovação, que cumprirem o processo produtivo básico e que estiverem habilitadas nos ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... I – demonstrativos de cumprimento, no ano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-09.2009.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Constatada divergência com a OJ 4, item II, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE ... 191 do Código Civil. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão nº REsp 1218554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO SS. CONFISSÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR ... 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários ...
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Acórdão nº 2010/0197539-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO SS. CONFISSÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR ... 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-49.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE QUANTO À MATÉRIA DE FATO ... NÃO RELACIONADO A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DONA DA ... magistrado, do poder/dever de conduzir o processo". Recurso de revista de que não se conhece ...
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Acórdão nº 2011/0163955-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDÊNCIA. ... ATENUANTE DA CONFISSÃO". COMPENSAÇÃO. ... 1. A jurisprudência do\xC2" ... art. 543-C, do Código de Processo Civil, adotou o entendimento no ...
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Acórdão nº 2007/0167248-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO ...
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Acórdão nº 2010/0044781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR ... ÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ...
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Acórdão nº 2014/0262232-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE COM ARESTO PARADIGMA. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... possível a extinção do processo" por ... ausência de interesse de agir \xC2" ... õe o reconhecimento e a confissão irretratável ... da dívida. Precedentes ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... : se um litisconsorte confessa, tal confissão não se estende aos outros litisconsortes, os ...
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Acórdão nº 2012/0017602-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFISSÃO ... Processo" Civil, não ... configurada. Acórdão\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89040-74.2003.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO DISCRIMINATÓRIA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ALCANCE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador deferir determinado pedido, ainda que ao reclamante tenham sido...
... REVELIA APLICADA ... À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ALCANCE ... 1. O Processo do balho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-47.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA - EFEITOS. Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta....
... artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de ... o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta. Recurso de embargos conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-69.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não logra êxito em demonstrar a mácula alegada no acórdão revisando, que, de modo percuciente, fundamentou todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo constante do artigo 131 do Código de Processo Civil....
... constante do artigo 131 do Código de Processo Civil ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO AUTOR. Não há como afastar a conclusão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-791-42.2010.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Aplicada a confissão ficta à reclamada, o juízo tem a possibilidade de examinar os fatos à luz do conjunto probatório existente nos autos, nos termos do artigo 277, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Num tal contexto, observa-se que a Corte de origem, conquanto tenha reconhecido a revelia da
... CONFISSÃO" FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITU\xC3" ... do artigo 277, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Num tal contexto, observa-se que a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1124420 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO ... , TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, V DO CPC) ... , que a adesão ao PAES implica em confissão de dívida e consequente renúncia ao direito ... -
Acórdão nº 2007/0176852-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS RTS. 165, 458 e 535 DO CPC. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... 1 - ... Processo Civil ... 2 - A argüição de nulidade do ...
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Acórdão nº 2008/0206475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. NULIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ... ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA ... 535 do Código de Processo Civil ... 3. A confissão da dívida para fins ... -
Acórdão nº 2009/0025013-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração ... ARTIGO 109 ... A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-75.2012.5.07.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ALCANCE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador deferir determinado pedido, ainda que ao reclamante tenham sido...
... REVELIA APLICADA À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ALCANCE. 1. O Processo do o, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre ... -
Acórdão nº 2009/0042527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... funda a ação, importa a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo ... em aderir ao PAES quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1183910 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. LETRA DO ART. 557, § 1° DO CPC. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. O art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando...
- Acórdão nº REsp 904531 / SC de T4 - QUARTA TURMA