conflito competência recuperação judicial

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA BUSCA E APREENSÃO.JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A NÃO SUBMISSÃO DOCRÉDITO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO.1. Uma vez reconhecido, pelo próprio Juízo da recuperação judicial,a não sujeição ao processo de soerguimento do crédito decorrente decontrato garantido por alienação...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. O posicionamento reiterado nesta Corte é no sentido de que a decisão de sobrestamento de demandas submetidas a julgamento...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Entendimento desta Seção Especializada de que a competência para a execução do crédito trabalhista reconhecido em desfavor de empresa que figure em processo de recuperação judicial é do Juízo Falimentar, enquanto não encerrada a recuperação. Hipótese em que o Juízo Cível no qual se processa a...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Entendimento desta Seção Especializada de que a competência para a execução do crédito trabalhista reconhecido em desfavor de empresa que figure em processo de recuperação judicial é do Juízo Falimentar, enquanto não encerrada a recuperação. Hipótese em que o Juízo Cível no qual se processa a...

AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA ONDE TRAMITA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PERDA DO OBJETO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Com a extinção da ação de arresto pelo...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS.1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo defalências e recuperação judicial a competência para o prosseguimentodos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidascontra a empresa recuperanda.2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA - PRECEDENTE - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - COMPETÊNCIA - CONFLITO REJEITADO. - O precedente processamento da ação de recuperação judicial e a tramitação de cumprimento de sentença constituem fundamentos suficientes para reconhecer a prevenção do aludido juízo para o conhecimento

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a executada em recuperação judicial, os valores devidos à exequente devem ser habilitados e executados no juízo concursal universal. Caso em que o juízo universal recusou a habilitação do crédito da exequente no plano de recuperação judicial da empresa executada e,

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAEMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DOJUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresasfalidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIADE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS OU DOSÓCIO SUSCITANTE. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsiasobre a extensão da jurisdição em...

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATOSDE CONSTRIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EMJULGADO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESCABIMENTO DOINCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, uma veziniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão detodas as ações e execuçõ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO VINCULADO. REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043 DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. Os acórdãos de ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA. Compete ao Juízo universal exercer o controle sobre os atos de expropriação patrimonial da empresa recuperanda, mesmo quando o crédito trabalhista foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Precedente do STJ em análise de conflito de competência.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. 1. Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o...

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Com a suspensão do processo pelo Juízo da Execução Fiscal em obediência ao art. 1.037 do CPC/15, verifica-se a perda do objeto do conflito de competência tendo em vista...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEBENS. AVALIAÇÃO QUANTO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E AESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos poralienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES INTEGRANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUMENTO DE CAPITAL. ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS. NÃO REALIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. QUESTÕES SOCIETÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre...