conflito competência recuperação judicial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DA RECUPERANDA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o entendimento prevalecente no Colegiado, recusada pelo Juízo Cível a habilitação do crédito do exequente no plano de recuperação judicial da empresa executada, suscita-se o conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AOPATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃOCONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento nosentido de que os atos de constriç

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DELIBERAÇÃO DO STJ DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSALPARA DETERMNAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS - DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZOLABORAL - ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO.1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quandoum órgão julgador estiver...

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DEENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM TRÂNSITO EM JULGADO.1. A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duploefeito, do recurso de apelação interposto contra sentença deencerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido deque, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão,permanece a competência do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que o Juízo Cível determina que se o crédito for constituído em data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial não se sujeitará aos seus efeitos; e reconhecida a inviabilidade de prosseguimento da execução nesta Justiça do Trabalho, ante a incompetência, impõe-se reconhecer a existência de conflito...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO RECUSADA PELO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA .Tendo sido recusada pelo Juízo Cível a habilitação do crédito do exequente no plano de recuperação judicial da empresa executada, deve ser suscitado o conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEPROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃOTRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA.JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA.1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente paraprosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperaçãona hipótese de ter sido oferecido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA. PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE CONSTRIÇÃO OU DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À EMPRESA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, somente se configura

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO RECURSAL. DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx, os depósitos recursais realizados antes do deferimento do processo de recuperação judicial não integram o patrimônio jurídico da executada, podendo ser liberados ao credor. Todavia, no caso dos autos, considerando que no...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO RECURSAL. DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx, os depósitos recursais realizados antes do deferimento do processo de recuperação judicial não integram o patrimônio jurídico da executada, podendo ser liberados ao credor. Todavia, no caso dos autos, considerando que no...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA BUSCA E APREENSÃO.JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A NÃO SUBMISSÃO DOCRÉDITO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO.1. Uma vez reconhecido, pelo próprio Juízo da recuperação judicial,a não sujeição ao processo de soerguimento do crédito decorrente decontrato garantido por alienação...